08/10/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:02

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO BARRETO DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 14:59

Expedição de Ofício.
06/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEI Nº 14.879.

PREFERÊNCIA AO FORO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA). 1.

A Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC e estabeleceu uma clara distinção entre ações comuns e aquelas sob regência do Código de Defesa do Consumidor, dando preferência ao foro favorável ao consumidor. 2.

A manifestação da parte, autor/consumidor, pedindo a redistribuição do feito para a Circunscrição de seu domicílio (Taguatinga-DF) deve ser acatada. 3.

Conflito de competência acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante (JUÍZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA)
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:32

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2024 18:47

Recebidos os autos
23/07/2024 09:38

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/07/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Conquanto as boas razões elencadas na suscitação, compreensão que sempre defendi, com o advento da Lei Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 que deu nova redação aos parágrafos 1º e 5º do art. 63 do CPC, a matéria tornou-se suscetível de interpretação atual pela eg.

Câmara, razão pela qual mantenho o processo no Juízo em que se encontra (Suscitante) para apreciação de medidas urgentes ou outras que se façam necessárias.

Dispensadas as informações do Juízo suscitado, ouça-se o Ministério Público (art. 208 do RI).

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:56

Recebidos os autos
18/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2024 15:36

Recebidos os autos
11/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/07/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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