07/04/2025 13:18

Baixa Definitiva
07/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:17

Transitado em Julgado em 05/04/2025
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DA DEFESA.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCLASSFICAÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

FRAÇÃO APLICADA DE 1/8 SOBRE OS INTERVALOS DA PENA.

CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

PENA DE MULTA.

REDUÇÃO DE OFÍCIO.

PENA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nas hipóteses em que o contexto fático, anterior à busca pessoal, gera a suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, está preenchido o standard probatório da fundada suspeita, exigida pelo art. 244 do CPP, Afastando a tese de nulidade das provas obtidas. 2.

A tese de absolvição por insuficiência probatória deve ser afastada quando a prova oral estiver em consonância com as demais provas produzidas.

Assim, o fato de a Defesa negar a autoria, com argumentos frágeis e sem comprovação, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da inocência ou para a aplicação do princípio in dubio pro reo, tampouco desclassificação do delito para o art. 28 da LAD. 3.

Revela-se adequada e proporcional a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada vetorial valorada negativamente, tendo em vista a inexistência de direito subjetivo da ré a operação específica. 4.

A prática do crime de tráfico de drogas, na presença do filho de 2 (dois) anos, é fundamento idôneo e apto para elevar a pena-base, uma vez que tal conduta coloca a criança em extrema situação de risco e vulnerabilidade e, além de ser altamente reprovável e extrapolar o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas, demonstra uma perturbadora relação de convívio familiar. 5.

Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da LAD, em razão da natureza (cocaína) e quantidade da droga encontrada (quase 100g), pois além da referida substância ter efeito devastador na saúde do indivíduo, a quantidade apreendida permite a realização de diversas doses individuais para a venda. 6.

Preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado, a pena de multa deve ser reduzida de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 11:11

Recebidos os autos
28/01/2025 19:09

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
28/01/2025 19:02

Recebidos os autos
07/01/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:04

Recebidos os autos
28/11/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 06:58

Recebidos os autos
13/11/2024 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/11/2024 16:19

Recebidos os autos
12/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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