29/11/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:46

Recebidos os autos
12/11/2024 11:46

Outras decisões
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/11/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:13

Recebidos os autos
09/10/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 21:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/09/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723521-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RACHELL DE CARVALHO GUTH REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a autora fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 18:27:54.
23/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:51

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:36

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723521-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RACHELL DE CARVALHO GUTH REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Vistos, etc 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", qualificado nos autos, opôs, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aduzindo omissão com relação ao pedido de gratuidade de justiça.

Relatados.

Decido.

O réu alega que seu pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado por este juízo.

Retomando a analise dos autos, verifica-se que os embargos de declaração não merecem procedência.

Esclareço.

A primeira instância dos juizados especiais é isenta de custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensável, portanto, que ao proferir a sentença o juiz se manifeste sobre eventual pedido de gratuidade de justiça, que deve ser feito em eventual sede recursal.

Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração opostos não contemplam qualquer dos vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, a saber, contradição, dúvida, obscuridade ou omissão.

Desta forma, mantenho a Sentença – ID n° 204461851, por seus legais e jurídicos fundamentos.

Considerando a situação de recuperação judicial da requerida, passo a acrescentar o seguinte parágrafo, no lugar dos dois parágrafos finais que tratam de eventual pedido de cumprimento de sentença.

Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação de número 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante o Juízo das 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a expedição de certidão de crédito, de modo a viabilizar a habilitação da parte credora junto àquele juízo.

P.R.I.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2024 20:30

Recebidos os autos
14/08/2024 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/08/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723521-73.2024.8.07.0016 G Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RACHELL DE CARVALHO GUTH REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/07/2024 21:35

Recebidos os autos
26/07/2024 21:35

Outras decisões
25/07/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:08

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723521-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RACHELL DE CARVALHO GUTH REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RACHEL DE CARVALHO GUTH em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

A autora requereu em apertada síntese: “A condenação da Requerida na devolução imediata dos valores pagos, no importe total atualizado de R$ 4.518,45 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos); A condenação da Requerida no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais”.

A requerida arguiu preliminar de suspensão do processo em face das ações civis públicas e da recuperação judicial.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Analisando o mais que dos autos consta, entendo que não merece prosperar o alegado pedido de suspensão.

Cuida-se de relação de consumo e como tal, está sujeita às normas consumeristas.

O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor assim prescreve: “Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

Dessa forma, não tendo a parte autora-consumidora manifestado o seu interesse na suspensão do presente processo, este há de seguir o seu trâmite nos ulteriores atos.

Além disso, a Jurisprudência corrobora esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA MOVIDA POR CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE AO TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO COLETIVA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTI-DA. 1.

A EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LI-TISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS CONSU-MIDORES. 2.

CONSOANTE JÁ DECIDIU O COLENDO STJ, "DO SISTEMA DA TUTELA COLETIVA, DISCIPLINADO PELA LEI 8.078/90 (NOMEADAMENTE EM SEUS ARTS. 103-III, COMBINADO COM OS §§ 2º E 3º, E 104), RESULTA (A) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL PODE TER CURSO INDEPENDENTE DA AÇÃO COLETIVA (B) QUE A AÇÃO INDIVIDUAL SÓ SE SUSPENDE POR INICIATIVA DO SEU AUTOR; E (C) QUE, NÃO HAVENDO PEDIDO DE SUSPENSÃO, A AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SOFRE EFEITO ALGUM DO RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE JULGADA PROCEDENTE." (STJ, 1ª SEÇÃO, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASKI, CC 47.731, JULGADO 14.9.95, DJU 5.6.06). 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-DF - AG: 120175820078070000 DF 0012017-58.2007.807.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 06/12/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/01/2008, DJU Pág. 741 Seção: 3).

Ademais, o Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, com os quais não se coaduna o pleito de suspensão. É certo que a tramitação das ações coletivas pode durar vários anos, de forma que as ações dos Juizados Especiais Cíveis não podem ficar tanto tempo aguardando o seu desfecho.

Dessa forma, arrosto e rejeito a preliminar de suspensão do processo formulado pela parte requerida.

Passo ao exame do meritum causae.

A autora aduz que adquiriu em, 17/05/2023 e em 03/07/2023, passagens aéreas intermediadas pela empresa ré, nos importes de R$ 1.070,00 e R$ 2.108,00, ambos na modalidade VOO PROMO FLEXÍVEL, totalizando o valor de R$ 3.178,00 (três mil cento e setenta e oito reais); que a requerente soube pela imprensa que a ré não faria a emissão das suas passagens; que o contrato não foi cumprido e o dinheiro não foi devolvido.

A ré em sua defesa aduz que a empresa está em recuperação judicial; que foram ajuizadas ações civis públicas; que é uma empresa especializada na aquisição, venda e emissão de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagens, promocionais e convencionais, mediante solicitação de seus clientes, através dos programas de milhas das companhias aéreas; que todas as passagens aéreas, reservas e pacotes comercializados pela empresa são promocionais e sua grande maioria adquiridas por meio de milhas vendidas por consumidores no mercado; que realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO, contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; que torna-se indispensável destacar as condições de imprevisibilidade, o que pode ser adequado para assegurar o valor real da prestação nos termos do artigo 317, do Código Civil, bem como a cláusula resolutiva do artigo 393, do Código Civil; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que não emitiu corretamente as passagens da autora, retendo indevidamente a quantia paga, gerando perda de tempo e dinheiro, o que demonstra total descaso com a consumidora, parte vulnerável na relação de consumo, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais e morais.

Tenho como cabível o pedido autoral de ressarcimento do valor pago a empresa de R$ 3.178,00 (três mil cento e setenta e oito reais), a ser devidamente atualizada desde a assinatura do contrato (17/05/2023), diante da crassa falha de serviços da ré.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar a autora RACHEL DE CARVALHO GUTH a quantia de R$ 3.178,00 (três mil cento e setenta e oito reais), a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (17/05/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a pagar a autora RACHEL DE CARVALHO GUTH a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/07/2024 21:54

Recebidos os autos
17/07/2024 21:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 08:29

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:12

Recebidos os autos
24/06/2024 22:12

Outras decisões
24/06/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 05:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 09:38

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:49

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 14:16

Recebidos os autos
21/03/2024 14:16

Indeferido o pedido de RACHELL DE CARVALHO GUTH - CPF: *14.***.*25-09 (AUTOR)
21/03/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
20/03/2024 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 19:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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