04/09/2025 17:52

Recebidos os autos
04/09/2025 17:52

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:43

Recebidos os autos
20/03/2025 09:43

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
19/03/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:50

Recebidos os autos
07/03/2025 14:50

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
27/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:01

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:36

Recebidos os autos
14/02/2025 16:36

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 14:50

Recebidos os autos
31/01/2025 14:50

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
29/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2025 06:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 14:31

Recebidos os autos
20/01/2025 14:31

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
20/01/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:32

Recebidos os autos
18/12/2024 19:32

Outras decisões
17/12/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 20:12

Recebidos os autos
27/11/2024 20:12

Outras decisões
27/11/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/10/2024 15:37

Recebidos os autos
22/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 19:05

Recebidos os autos
07/10/2024 19:05

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
07/10/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:56

Recebidos os autos
30/09/2024 15:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/09/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719817-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS *46.***.*09-87 DECISÃO Esse Juízo já realizou a pesquisa SISBAJUD (dinheiro em depósito bancário e ativos financeiros) e RENAJUD (veículos).

Compete ao Credor, nesse momento processual, realizar a pesquisa de bens imóveis, o que pode ser feito inclusive por sitio eletrônico (https://registradores.onr.org.br/).

Pudesse, o Juízo faria também a pesquisa de imóveis, mas não é possível, pois a pesquisa ONR-JUD (eRIDF) só pode ser realizada em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Nesse giro, tendo em conta que a parte exequente não é hipossuficiente ou vulnerável, não há como realizar a pesquisa de imóveis de ofício.

Diante desse quadro, o mínimo que se espera antes de decretar a quebra de sigilo fiscal de um cidadão brasileiro ou de uma sociedade empresária é que o Credor tenha a dignidade de fazer uma pesquisa pública perante o registro de imóveis.

Sob pena de o sigilo fiscal tornar-se mais público que o Registro Imobiliário, sendo que os dados fiscais gozam de sigilo legal e o registro de imóveis de ostensiva publicidade.

A exceção não pode tornar-se a regra.

Note-se que, em conformidade com a pretensão do embargante, ter-se-ia inconstitucional inversão de valores e direitos, esvaziando a garantia de sigilo dada aos bancos de dados fiscais; além de violação ao conteúdo jurídico do art. 835 do CPC, pois a penhora de imóveis precede a penhora de outros bens e direitos.

O douto causídico também deve considerar que são mais de seis mil processos em tramitação nesse Juízo, o que impõe ao CJU a tramitação de pelo menos 18 mil ou mais processos, de modo que a execução deve seguir tanto o fluxo legal como o fluxo lógico e procedimental compatível com a força de trabalho disponível e com o volume de trabalho existente.

A inversão das medidas expropriatórias consubstancia efetivo entrave à marcha processual e sobrecarga de medidas jurisdicionais e administrativas, a causar efetivo tumulto na entrega da tutela satisfativa.

Assim, REJEITO os embargos, e solicito ao nobre causídico que coopere com o Juízo, não só nesse processo mas em tantos outros em que também litiga perante esse e outros Juízos, para que tenha a gentileza de apresentar a pesquisa de bens imóveis (ONR) antes de requerer a quebra do sigilo fiscal.

I.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/08/2024 18:45

Recebidos os autos
28/08/2024 18:45

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719817-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS *46.***.*09-87 DECISÃO A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Retornem os autos à suspensão de ID205435851 (26/07/2024).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/08/2024 09:23

Recebidos os autos
20/08/2024 09:23

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
19/08/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719817-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS *46.***.*09-87 DECISÃO Na petição de ID 205413864 a parte exequente informou endereço para citação da parte executada e requereu a utilização da ferramenta SerasaJud.

Pois bem.

I – Compulsando os autos, vê-se que a parte executada já foi devidamente citada (ID 200372584).

Dessa forma, nada há a prover quanto ao pedido de citação.

II - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/07/2024 12:36

Recebidos os autos
26/07/2024 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:16

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
23/07/2024 10:26

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719817-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS *46.***.*09-87 CERTIDÃO Certifico e dou fé que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, conforme itens 2 e 3 da Decisão de ID 197459963.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 18 de julho de 2024 às 14:53:10 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
18/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:40

Decorrido prazo de EDIANE PEREIRA ABREU MARTINS *46.***.*09-87 em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:42

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 20:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:22

Recebidos os autos
21/05/2024 17:22

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
21/05/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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