18/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:14

Transitado em Julgado em 12/11/2024
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de REGINALDO SOUZA ANDRADE em 11/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de LUIZ DO COUTO JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:21

Conhecido o recurso de LUIZ DO COUTO JUNIOR - CPF: *23.***.*77-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:31

Recebidos os autos
02/09/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:16

Recebidos os autos
08/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de REGINALDO SOUZA ANDRADE em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/08/2024 17:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição de agravo interno
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0723312-55.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ DO COUTO JUNIOR AGRAVADO: REGINALDO SOUZA ANDRADE DECISÃO 1.

Agravo de instrumento interposto por Luiz do Couto Junior contra a decisão da 10ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou os embargos de declaração e determinou a apresentação de documentos (autos nº 0737255-44.2021.8.07.0001, ID nº 196011653). 2.

Nas razões de ID nº 60008496, o agravante alega, em síntese, que a determinação judicial da comprovação de gastos feitos há mais de três anos, antes do ajuizamento da execução, não encontra amparo legal. 3.

Pede o provimento do recurso para tornar sem efeito a obrigação de apresentar prestação de contas em relação a bens e valores que lhe eram disponíveis ao tempo do gasto e a suspensão do processo da origem por ausência de bens penhoráveis. 4.

Contrarrazões (ID nº 197954978).

O agravado suscita preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, rechaça os argumentos do agravante. 5.

Cumpre decidir. 6.

O art. 932 do CPC/15 disciplina que, entre outros, é dever do Relator: “III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”; [grifado na transcrição]. 7.

Na nova sistemática processual o agravo de instrumento será admissível nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, a qual somente poderá ser mitigada mediante a demonstração de urgência, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). 8.

Na decisão recorrida, diante da alegação do agravante de que não ocultou patrimônio (R$ 1.480.000,00), mas que o utilizou para promover adaptações de estilo e de necessidade, além da compra de mobília do imóvel residencial e quitação de dívidas pendentes, o Juiz determinou que ele comprovasse suas alegações, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (autos nº 0737255-44.2021.8.07.0001, ID nº 190770156). 9.

Não houve pronunciamento judicial sobre a eventual condenação do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça nem determinação de prestação de contas, mas apenas a concessão de oportunidade para que ele comprovasse suas alegações. 10.

Esse ato judicial não possui conteúdo decisório, mas meramente saneador e, portanto, não se expõe a qualquer tipo de impugnação recursal, conforme estabelecem os arts. 203, § 2º, e 1.015, todos do CPC. 11.

O agravante não indicou o permissivo legal para interposição do agravo de instrumento, tampouco defendeu a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO 12.

Não conheço o Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível (CPC, arts. 203, §2º, e 932, III). 13.

Comunique-se à 10ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão. 14.

Precluída esta decisão, arquivem-se os autos eletrônicos. 15.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 16.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 17.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 15 de julho de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/07/2024 11:54

Recebidos os autos
15/07/2024 11:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ DO COUTO JUNIOR - CPF: *23.***.*77-00 (AGRAVANTE)
05/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/07/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:37

Recebidos os autos
07/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/06/2024 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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