TJDFT - 0712866-37.2017.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 14:59 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            08/10/2024 15:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            08/10/2024 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            07/10/2024 13:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            05/10/2024 02:19 Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO em 04/10/2024 23:59. 
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                                            27/09/2024 02:17 Publicado Despacho em 27/09/2024. 
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                                            27/09/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 
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                                            26/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0712866-37.2017.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSÉ DE ARIMATHÉA RABELLO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DE ARIMATHÉA RABELLO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
 
 A parte agravada apresentou contrarrazões.
 
 Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
 
 Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
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                                            24/09/2024 18:07 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 18:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            24/09/2024 18:07 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 18:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            24/09/2024 18:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 13:56 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            24/09/2024 13:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            24/09/2024 13:53 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2024 13:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            23/09/2024 20:14 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            09/08/2024 10:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 10:12 Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            09/08/2024 10:12 Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            09/08/2024 02:16 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 17:40 Juntada de Petição de agravo 
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                                            18/07/2024 02:18 Publicado Decisão em 18/07/2024. 
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                                            18/07/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 
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                                            16/07/2024 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2024 14:34 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2024 14:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            16/07/2024 14:34 Recebidos os autos 
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                                            16/07/2024 14:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            16/07/2024 14:34 Recurso Especial não admitido 
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                                            12/07/2024 12:19 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            12/07/2024 12:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            12/07/2024 12:00 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 12:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            11/07/2024 23:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            22/05/2024 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2024 12:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2024 02:20 Publicado Certidão em 16/05/2024. 
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                                            16/05/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 
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                                            14/05/2024 16:12 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2024 16:00 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            14/05/2024 14:15 Recebidos os autos 
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                                            14/05/2024 14:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            10/05/2024 17:54 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            18/04/2024 02:16 Publicado Ementa em 18/04/2024. 
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                                            18/04/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 
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                                            16/04/2024 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2024 12:05 Não conhecido o recurso de Agravo Interno de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) 
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                                            15/04/2024 12:05 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido 
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                                            12/04/2024 21:02 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            29/02/2024 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2024 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 16:38 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            31/01/2024 19:12 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2024 17:55 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            18/01/2024 17:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 02:17 Publicado Despacho em 14/12/2023. 
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                                            14/12/2023 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 
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                                            06/12/2023 18:52 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2023 18:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2023 17:53 Juntada de Petição de agravo interno 
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                                            23/11/2023 12:37 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            23/11/2023 12:36 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            23/11/2023 08:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 02:16 Publicado Ementa em 09/11/2023. 
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                                            08/11/2023 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 
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                                            06/11/2023 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2023 23:14 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido 
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                                            30/10/2023 20:26 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            22/09/2023 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2023 15:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/09/2023 15:09 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            21/08/2023 17:09 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2023 18:31 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            05/07/2023 00:05 Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO em 04/07/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 00:07 Publicado Decisão em 13/06/2023. 
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                                            12/06/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023 
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                                            07/06/2023 00:05 Publicado Despacho em 07/06/2023. 
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                                            06/06/2023 16:04 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023 
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                                            02/06/2023 17:57 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            02/06/2023 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2023 17:54 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
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                                            30/05/2023 14:24 Recebidos os autos 
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                                            30/05/2023 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/05/2023 14:23 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            23/02/2023 20:34 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            23/02/2023 20:33 Processo Desarquivado 
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                                            23/02/2023 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/10/2021 15:33 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/10/2021 19:23 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2021 17:47 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            04/10/2021 15:53 Transitado em Julgado em 28/09/2021 
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                                            29/09/2021 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59. 
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                                            10/08/2021 02:24 Publicado Ementa em 10/08/2021. 
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                                            09/08/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021 
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                                            06/08/2021 02:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2021 02:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2021 02:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2021 02:22 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 02:15 Publicado Certidão em 05/08/2021. 
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                                            04/08/2021 17:38 Conhecido o recurso de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO - CPF: *09.***.*78-49 (EMBARGANTE) e provido 
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                                            04/08/2021 17:22 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            04/08/2021 17:22 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            04/08/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021 
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                                            02/08/2021 20:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2021 20:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2021 20:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2021 20:18 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2021 17:26 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2021 17:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2021 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 16:15 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            15/04/2021 15:21 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            14/04/2021 19:04 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2021 02:16 Publicado Certidão em 15/03/2021. 
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                                            12/03/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021 
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                                            10/03/2021 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2021 16:13 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            10/03/2021 14:37 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 17:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/03/2021 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 16:50 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            02/03/2021 17:48 Recebidos os autos 
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                                            02/03/2021 17:47 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            17/09/2020 17:18 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            17/09/2020 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2020 03:32 Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO em 08/09/2020 23:59:59. 
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                                            28/08/2020 12:23 Publicado Despacho em 28/08/2020. 
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                                            27/08/2020 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/08/2020 17:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2020 14:55 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2020 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/08/2020 14:54 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            25/08/2020 13:03 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            25/08/2020 13:02 Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            24/08/2020 21:19 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            17/08/2020 02:16 Publicado Ementa em 17/08/2020. 
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                                            14/08/2020 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/08/2020 20:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2020 22:48 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido 
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                                            06/08/2020 22:25 Recebidos os autos 
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                                            06/08/2020 22:24 Deliberado em Sessão - julgado 
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                                            06/08/2020 22:24 Deliberado em Sessão - julgado 
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                                            22/06/2020 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2020 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/06/2020 13:27 Incluído em pauta para 29/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv. 
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                                            17/06/2020 18:44 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2020 18:41 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            10/06/2020 16:11 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            10/06/2020 16:10 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2020 14:09 Deliberado em Sessão - retirado de julgamento 
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                                            20/04/2020 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2020 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2020 13:44 Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv. 
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                                            14/04/2020 14:52 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2020 14:50 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            07/01/2020 14:22 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            06/01/2020 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2019 02:30 Publicado Decisão em 26/03/2019. 
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                                            25/03/2019 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/03/2019 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2019 19:01 Recebidos os autos 
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                                            20/03/2019 19:00 Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            05/11/2017 13:10 Conclusos para relator(a) para FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            31/10/2017 18:27 Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO - CPF: *09.***.*78-49 (AGRAVADO) em 26/10/2017. 
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                                            31/10/2017 18:27 Juntada de Certidão 
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                                            27/10/2017 02:06 Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATHEA RABELLO em 26/10/2017 23:59:59. 
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                                            04/10/2017 02:03 Publicado Decisão em 04/10/2017. 
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                                            04/10/2017 02:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/10/2017 02:01 Publicado Decisão em 03/10/2017. 
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                                            02/10/2017 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2017 15:15 Juntada de Certidão 
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                                            02/10/2017 02:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/09/2017 18:25 Expedição de Ofício. 
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                                            29/09/2017 18:25 Juntada de Ofício 
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                                            29/09/2017 14:54 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2017 14:54 Defiro 
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                                            29/09/2017 14:46 Conclusos para decisão para FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            29/09/2017 12:12 Conclusos para relator(a) para FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA 
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                                            28/09/2017 19:19 Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento 
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                                            28/09/2017 19:18 Juntada de Certidão 
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                                            28/09/2017 17:47 Juntada de Certidão 
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                                            28/09/2017 16:03 Recebidos os autos 
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                                            28/09/2017 16:03 Declarada incompetência 
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                                            25/09/2017 16:15 Conclusos para decisão para Gabinete do Des. Teófilo Caetano 
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                                            21/09/2017 13:49 Conclusos para relator(a) para TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO 
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                                            21/09/2017 13:49 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2017 18:32 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2017 18:32 Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos) 
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                                            20/09/2017 18:32 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2017 17:02 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/09/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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