TJDFT - 0707048-18.2024.8.07.0014

1ª instância - Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Polo Ativo

Partes

MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI

CPF *04.***.*97-15

Advogados

LUCIANE CARVALHO MOURA

OAB: 17237/DF

CPF *27.***.*34-24

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 02:41

    Publicado Edital em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0707048-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI REQUERIDO: Em segredo de justiça O Dr.

    DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

    Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin.

    No laudo consta que o interditado é portador de restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada.

    Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa.

    E que foi nomeada como sua CURADORA MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI (CPF: 904.******-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

    Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

    Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI Curadora da Interditanda.

    A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

    E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas." Eu, Agda Michelly Beltrão Rosa, o digitei.

    Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

    E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

  • 11/02/2025 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 02:47

    Publicado Edital em 27/01/2025.

  • 26/01/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 12/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2024 02:19

    Publicado Edital em 27/09/2024.

  • 26/09/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 02:33

    Publicado Intimação em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 26/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do processo: 0707048-18.2024.8.07.0014 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI REQUERIDO: Em segredo de justiça O Dr.

    DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM.

    Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin.

    No laudo consta que o interditado é portador de restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada.

    Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa.

    E que foi nomeada como sua CURADORA MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI (CPF: 904.******-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido.

    Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter.

    Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI Curadora da Interditanda.

    A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil.

    E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas." Eu, Agda Michelly Beltrão Rosa, o digitei.

    Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00.

    E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

  • 24/09/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 13:06

    Expedição de Termo.

  • 24/09/2024 13:05

    Expedição de Edital.

  • 24/09/2024 08:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 08:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 12:58

    Transitado em Julgado em 19/09/2024

  • 19/09/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 18:23

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2024 15:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

  • 19/09/2024 15:44

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

  • 01/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 11:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 02:18

    Publicado Certidão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    De acordo com a Portaria nº 01 de 06/09/2023 deste Juízo, publicada no DJe em 20/09/2023: 1 - De ordem do Meritíssimo Juiz, designo a audiência de ENTREVISTA para o dia 19/09/2024, às 15:00, a ser realizada por videoconferência – por meio da plataforma Microsoft Teams - devendo as partes e seus procuradores acessarem o link abaixo no dia e horário designados.

    O link para o referido acesso à plataforma será enviado para o endereço eletrônico fornecido nos autos e/ou via whatsapp. 2 - Certifico e dou fé que, nesta data, enviei o link para acesso à sala virtual para o (s) whatsapp (s) informado (s) nos autos. 3 - Saliento que para ter melhor acesso a todos os recursos do aplicativo Microsoft Teams, a parte deverá baixa-lo no celular, computador ou qualquer aparelho ou dispositivo que vá utilizar para participar da audiência, por isso é recomendável que a parte baixe previamente o aplicativo em questão.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 20/08/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 13:44

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

  • 07/08/2024 02:21

    Publicado Decisão em 07/08/2024.

  • 06/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 07:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 17:02

    Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.

  • 02/08/2024 17:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

  • 31/07/2024 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2024 10:30

    Publicado Decisão em 23/07/2024.

  • 22/07/2024 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos.

    Anote-se.

    Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - juntar documentos comprobatórios atualizados do domicílio ou residência da interditanda; - anexar certidão de nascimento e/ou casamento da interditanda, expedida nos últimos 30 (trinta) dias; - ante a informação de que o(a) interditando(a) possui outros filhos, juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com a nomeação da parte autora como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco; - esclarecer se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; - anexar laudo médico circunstanciado, recente e legível, em que conste, expressamente, a doença da interditanda e suas limitações e deficiências, bem como sua incapacidade para os atos da vida civil; - fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:46

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/07/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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