11/12/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:21

Recebidos os autos
03/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:18

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717638-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARQUE NOROESTE REPRESENTANTE LEGAL: JULIAN ROCHA PONTES REU: VIA ENGENHARIA S.

A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença homologatória de id. 206054794, ao argumento de omissão quanto ao pagamento das custas processuais e, ainda, com vistas à adequação da verba sucumbencial, a fim de que seja arbitrada por equidade.

Razão assiste ao embargante em relação à omissão do provimento judicial que não incluiu as custas processuais na condenação.

Por isso integro o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "(...) Em consideração ao princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas processuais iniciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme prescrição expressa do do § 4º do art. 90, do CPC.

Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. (...)" No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios.

Nos termos do art. 90, caput, e § 4º, do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida impõe à parte que reconheceu a pretensão o pagamento dos honorários advocatícios, mas com sua redução pela metade.

O art. 85, § 8º, do CPC, por sua vez, estatui apenas subsidiariamente a fixação, por equidade, do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, quando ocorrerem duas situações: a) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) nas causas em que o valor da causa for muito baixo.

Observe-se, ainda, que apenas estas circunstâncias autorizariam a fixação dos honorários por apreciação equitativa.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa é certo, R$ 9.478,26 (nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não considerado irrisório, razão pela qual, neste ponto, mantenho a íntegra da sentença embargada.

Inconformismo quanto ao teor da sentença, neste aspecto, deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita invocada para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, parcialmente, tão somente para incluir as custas processuais iniciais nos ônus sucumbenciais a serem suportados pela requerida.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/09/2024 17:37

Recebidos os autos
23/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:48

Recebidos os autos
05/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:48

Outras decisões
05/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/07/2024 18:42

Recebidos os autos
31/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:42

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:18

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717638-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARQUE NOROESTE REPRESENTANTE LEGAL: JULIAN ROCHA PONTES REU: VIA ENGENHARIA S.

A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para manifestar acerca da documentação anexada aos autos pela parte requerida, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
19/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:52

Recebidos os autos
19/07/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
18/07/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:46

Recebidos os autos
13/06/2024 13:46

Outras decisões
15/05/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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