17/02/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:03

Recebidos os autos
07/02/2025 12:03

Determinado o arquivamento
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 18:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Decorrido prazo de LAIS CHAVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732044-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS CHAVES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 09:57:40. (documento datado e assinado digitalmente)
17/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:07

Recebidos os autos
11/09/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732044-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS CHAVES DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a), LAIS CHAVES DA SILVA, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 17:02:36.
20/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:12

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LAIS CHAVES DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:03

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732044-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAIS CHAVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por LAÍS CHAVES DA SILVA em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a procedência da demanda para: “RESILIR os contratos de seguro prestamistas vinculados aos contratos de empréstimo mencionados nesta petição, com amparo nos artigos 9, inciso I e 36 da Resolução CNSP n. 365/2018, e CONDENAR a requerida a restituir o valor do prêmio pago, proporcionalmente ao período a decorrer, contado a partir da citação.” A parte requerida ofereceu contestação (ID 202496726), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a autora firmou, junto ao banco réu, 3 (três) contratos de empréstimo.

Quando da contratação dos empréstimos, a autora fez a contratação de seguro prestamista de modo a garantir o adimplemento da obrigação nas hipóteses previstas.

Assim, pretende a autora a rescisão dos contratos de seguro prestamista, com consequente devolução proporcional do valor dos prêmios.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão da autora merece acolhimento.

Isso porque os contratos de empréstimos firmados pela autora com o banco réu previam a faculdade da consumidora contratar seguro prestamista como forma de garantia adicional do adimplemento da obrigação.

Assim, sendo opcional a contratação do seguro prestamista e sendo facultado seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago relativo ao período a decorrer, conforme previsão contratual e nos termos da Resolução nº 365, de 11 de outubro de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, cabível o cancelamento do seguro prestamista relativo às Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 21807091, 22352892 e 23507300 e a restituição do valor do prêmio correspondente ao período a decorrer.

Neste ponto, destaco que em relação ao valor descrito na inicial como sendo o residual a ser ressarcido, o banco réu não apresentou impugnação fundamenta capaz de ilidir a validade de tal montante, tendo se limitado a declarar que a forma de cálculo utilizada não seria a correta.

Deste modo, ausente impugnação fundamentada acerca dos valores descritos na petição inicial, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar o banco réu a restituir o montante de R$10.054,82 (dez mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, para DECRETAR a rescisão dos contratos de seguro prestamista relativos às Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 21807091, 22352892 e 23507300 e, por consequência, condenar o réu a pagar à autora o valor de R$10.054,82 (dez mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), relativo ao proporcional dos prêmios, com juros legais de 1% a.m. e corrigida monetariamente, pelo INPC, ambos a partir da citação (06/03/2024), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/07/2024 19:55

Recebidos os autos
18/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/07/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 16:37

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 15:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/06/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:25

Recebidos os autos
18/04/2024 10:25

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2024 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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