08/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:49

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIANA DE SENA PRADO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:10

Publicado Sentença em 24/07/2024.
23/07/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707192-16.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA DE SENA PRADO REQUERIDO: TIM S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa, pois não teria apreciado o pedido da alínea "b" da inicial de condenação da embargada no pagamento da dívida com a OI, e que o dano moral seria consequência de toda a angustia sofrida em relação a uma dívida que não fez por onde adquirir.

Sem razão a embargante.

O pedido da alínea "b", foi devidamente analisado, bem como o pedido de dano moral, senão vejamos: Entretanto, não há que se falar em dano material, pois a autora não comprovou o pagamento das faturas em aberto junto à antiga operadora (OI).

Também não há que se falar em dano moral, pois a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a cobrança, por si só, não é capaz de abalar direito de personalidade, configurando mero dissabor e aborrecimento.

Ora, não há que se falar em condenação da requerida/embargada a pagar a terceira OI, se não foram juntadas faturas em aberto demonstrando o débito.

Outrossim, este Juízo entendeu que a questão posta a deslinde não desencadeou danos de ordem moral Com efeito, a pretensão do embargante repousa, em verdade, no reexame do mérito, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada ao caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:59:42.

Juíza de Direito Substituta
21/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 12:12

Recebidos os autos
20/07/2024 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
18/07/2024 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:41

Recebidos os autos
04/07/2024 10:41

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 07:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/07/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MARIANA DE SENA PRADO em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:46

Decorrido prazo de TIM S/A em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
20/06/2024 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 02:29

Recebidos os autos
19/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 22:59

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 06:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:50

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 17:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:59

Juntada de Petição de intimação
21/05/2024 07:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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