13/11/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:53

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAZ DE JESUS DA PAIXAO em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024), sessão aberta no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS.

Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 154 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704159-89.2018.8.07.0018 0033930-61.2015.8.07.0018 0703070-14.2020.8.07.0001 0746938-71.2022.8.07.0001 0716888-11.2022.8.07.0018 0741700-71.2022.8.07.0001 0718909-68.2023.8.07.0003 0754516-54.2023.8.07.0000 0706609-49.2024.8.07.0000 0707332-68.2024.8.07.0000 0724443-96.2023.8.07.0001 0700645-76.2023.8.07.0011 0711444-14.2023.8.07.0001 0712395-74.2024.8.07.0000 0720031-25.2023.8.07.0001 0720389-81.2023.8.07.0003 0710213-68.2022.8.07.0006 0715346-41.2024.8.07.0000 0715911-05.2024.8.07.0000 0707798-42.2023.8.07.0018 0719545-40.2023.8.07.0001 0758082-02.2019.8.07.0016 0711730-77.2023.8.07.0005 0717157-36.2024.8.07.0000 0717614-68.2024.8.07.0000 0702553-50.2023.8.07.0018 0718176-77.2024.8.07.0000 0718256-41.2024.8.07.0000 0014671-91.2016.8.07.0003 0700444-08.2023.8.07.0004 0718623-65.2024.8.07.0000 0724024-19.2023.8.07.0020 0718938-43.2022.8.07.0007 0722885-89.2023.8.07.0001 0719716-63.2024.8.07.0000 0719841-31.2024.8.07.0000 0719874-21.2024.8.07.0000 0709623-32.2024.8.07.0003 0700561-57.2023.8.07.0017 0704181-38.2022.8.07.0009 0721246-05.2024.8.07.0000 0721690-38.2024.8.07.0000 0722089-67.2024.8.07.0000 0735663-85.2023.8.07.0003 0711024-28.2022.8.07.0006 0722419-64.2024.8.07.0000 0706447-34.2023.8.07.0018 0722840-54.2024.8.07.0000 0722943-61.2024.8.07.0000 0718937-42.2023.8.07.0001 0707243-58.2023.8.07.0007 0723340-23.2024.8.07.0000 0723368-88.2024.8.07.0000 0723493-56.2024.8.07.0000 0723764-65.2024.8.07.0000 0722014-59.2023.8.07.0001 0706876-57.2020.8.07.0001 0719000-49.2023.8.07.0007 0701362-53.2024.8.07.9000 0723758-44.2023.8.07.0016 0706027-29.2023.8.07.0018 0724870-62.2024.8.07.0000 0725306-21.2024.8.07.0000 0701426-63.2024.8.07.9000 0700380-72.2021.8.07.0002 0705175-78.2022.8.07.0005 0731358-35.2021.8.07.0001 0726372-36.2024.8.07.0000 0706451-16.2023.8.07.0004 0726484-05.2024.8.07.0000 0726545-60.2024.8.07.0000 0726645-15.2024.8.07.0000 0717021-58.2023.8.07.0005 0726858-21.2024.8.07.0000 0726930-08.2024.8.07.0000 0727067-87.2024.8.07.0000 0727170-94.2024.8.07.0000 0733254-45.2023.8.07.0001 0737143-46.2019.8.07.0001 0700852-47.2024.8.07.0009 0710079-17.2022.8.07.0014 0727692-24.2024.8.07.0000 0744648-38.2022.8.07.0016 0706665-61.2024.8.07.0007 0727969-40.2024.8.07.0000 0728138-27.2024.8.07.0000 0704019-94.2023.8.07.0013 0728396-37.2024.8.07.0000 0728523-72.2024.8.07.0000 0728638-93.2024.8.07.0000 0708120-93.2022.8.07.0019 0728790-44.2024.8.07.0000 0728851-02.2024.8.07.0000 0728918-64.2024.8.07.0000 0728950-69.2024.8.07.0000 0705580-72.2022.8.07.0019 0729128-18.2024.8.07.0000 0729366-37.2024.8.07.0000 0702459-95.2024.8.07.0009 0711084-73.2023.8.07.0003 0730141-52.2024.8.07.0000 0707426-32.2023.8.07.0006 0700334-36.2024.8.07.0016 0730530-37.2024.8.07.0000 0718706-94.2023.8.07.0007 0730686-25.2024.8.07.0000 0711898-34.2023.8.07.0020 0739399-43.2021.8.07.0016 0752462-15.2023.8.07.0001 0714779-87.2023.8.07.0018 0706760-37.2023.8.07.0004 0700633-71.2023.8.07.0008 0731745-48.2024.8.07.0000 0731910-95.2024.8.07.0000 0712258-83.2024.8.07.0003 0744713-44.2023.8.07.0001 0732020-94.2024.8.07.0000 0721358-39.2022.8.07.0001 0709479-13.2024.8.07.0018 0713587-92.2022.8.07.0006 0732999-52.2021.8.07.0003 0713798-03.2023.8.07.0004 0713547-73.2023.8.07.0007 0711180-75.2020.8.07.0009 0732501-57.2024.8.07.0000 0702266-49.2021.8.07.0021 0737911-30.2023.8.07.0001 0705064-11.2024.8.07.0010 0723830-76.2023.8.07.0001 0710431-39.2021.8.07.0004 0743814-80.2022.8.07.0001 0709672-07.2023.8.07.0004 0715024-18.2024.8.07.0001 0715840-26.2017.8.07.0007 0702948-90.2023.8.07.0002 0700420-52.2024.8.07.0001 0738390-91.2021.8.07.0001 0705291-29.2023.8.07.0012 0053534-64.2012.8.07.0001 0705470-73.2022.8.07.0019 0731675-62.2023.8.07.0001 0702376-52.2024.8.07.0018 0714976-53.2024.8.07.0003 0736292-65.2023.8.07.0001 0735765-50.2022.8.07.0001 0745634-03.2023.8.07.0001 0703471-24.2022.8.07.0007 0714041-13.2024.8.07.0003 0736395-95.2021.8.07.0016 0703299-96.2019.8.07.0004 0705876-57.2023.8.07.0020 0735618-56.2024.8.07.0000 0700935-84.2024.8.07.0002 0706225-83.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0703548-34.2021.8.07.0018 0704913-76.2023.8.07.0011 0729669-51.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 11 de Outubro de 2024 às 13:12:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
11/10/2024 13:43

Conhecido o recurso de JOAZ DE JESUS DA PAIXAO - CPF: *13.***.*63-20 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 21:52

Recebidos os autos
09/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAZ DE JESUS DA PAIXAO em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0728918-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAZ DE JESUS DA PAIXAO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOAZ DE JESUS DA PAIXAO (executado), tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0704731-40.2021.8.07.0018, proposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do agravante, que indeferiu a impugnação à penhora, nos seguintes termos (ID 201091106 dos autos originários): “Trata-se de impugnação a penhora movida pelo executado, a qual visa o desbloqueio das contas (ID: 198528597).

Contraditório ao ID: 200696398.

Em um breve resumo, transcorrido o prazo do executado para comprovação do pagamento da condenação principal e honorários advocatícios, foi realizada a pesquisa SISBAJUD, resultando no bloqueio de parte do débito exequendo (ID. 197168067) - R$ 1.875,68, do total de R$ 46.604,55.

Alega o executado que a conta bloqueada (banco Inter) tem natureza salarial.

Afirma que “recebeu os seus vencimentos junto ao banco BRB e, em 04/05/2024, realizou a transferência da importância de R$ 7.000,00 para sua conta junto ao Banco Inter, a qual utiliza os valores para pagar suas contas, em decorrência da comodidade, tendo em vista se tratar de um banco (virtual)”.

Apesar de o Código de Processo Civil proibir a penhora do salário (art. 833), é unânime o entendimento da penhora parcial do salário em casos excepcionais.

A regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475).

Por outro lado, conforme extrato bancário anexado, verifica-se que o valor bloqueado não ultrapassa 30% (trinta por cento) do salário do executado.

Ante o exposto, indefiro a impugnação.

Preclusa esta decisão, expeça-se ordem de transferência do valor bloqueado em favor do exequente, conforme dados informados ao ID: 200696398.

Em seguida, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito.

Publique-se.

Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID 61458642), alega que a quantia bloqueada é verba alimentar de custeio de despesas familiares, sendo impenhoráveis.

Alega violação ao art. 833, IV, do CPC bem como da dignidade do devedor e da garantia do mínimo existencial.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão agravada.

No mérito, requer a reforma da decisão. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Portanto, no momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de concessão de efeito suspensivo, o que se fará à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

O agravante postula a concessão de liminar para determinar a suspensão do processo originário, até o julgamento do recurso.

No caso em comento, não há o perigo da demora.

Constata-se que o juízo a quo determinou que os valores bloqueados somente serão liberados ao credor após a preclusão da decisão agravada.

Transcrevo a parte final da decisão: “Preclusa esta decisão, expeça-se ordem de transferência do valor bloqueado em favor do exequente, conforme dados informados ao ID: 200696398” (ID 201091106 dos autos originários).

Desse modo, a interposição do presente agravo de instrumento impede a preclusão da decisão, sendo que o processo ficará aguardando o julgamento do presente recurso.

Nesse contexto, a questão pode aguardar o julgamento pelo colegiado.

Assim sendo, não se vislumbra, ao menos nesta fase inicial, o perigo da demora, sendo desnecessária a concessão da liminar postulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem conclusos.

Brasília, 16 de julho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
16/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:30

Recebidos os autos
16/07/2024 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/07/2024 15:32

Recebidos os autos
15/07/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/07/2024 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713121-16.2022.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Priscila do Amaral de Oliveira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0702164-55.2024.8.07.0010

Clebison Teixeira Uchoa Ferreira

Elizabeth Alves da Silva

Advogado: Jessica Rocha Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0711858-70.2023.8.07.0014

Sydney de Freitas Xavier

Heloisa Alves Morais

Advogado: Daniel Saraiva Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0717557-63.2023.8.07.0007

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Durval de Souza Junior

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0728756-69.2024.8.07.0000

Serveng Civilsan S A Empresas Associadas...

Companhia do Metropolitano do Distrito F...

Advogado: Gabriel Vinicius Carmona Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 16:10

Exibir Processo