16/08/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:50

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO MAGNO TEIXEIRA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015), pode ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 1.2.Este Tribunal, acompanhando o entendimento fixado pelo STJ, reconhece que a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, sendo possível a constrição também para pagamento dos débitos não alimentares, quando assegurada a subsistência do devedor e de sua família e demonstrada que sua renda bruta mensal é superior ao montante definido como indicação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça, qual seja, renda mensal bruta não superior a 5 (cinco) salários mínimos. 2.

No caso, apesar das alegações do executado/agravado quanto a sua condição financeira, é certo que não logrou êxito em comprovar que a penhora outrora efetivada geraria comprometimento a sua capacidade de subsistência e de sua família, fato capaz de afastar a mitigação da impenhorabilidade definida pelo STJ.

Registre-se ainda que, nessa sede recursal, o agravado foi intimado para contrarrazões, oportunidade na qual poderia demonstrar a imprescindibilidade da verba para sua subsistência, mas deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar.

Destaca-se ser ônus do executado comprovar que os valores tornados indisponíveis em suas contas são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e provido.
17/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:13

Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
17/06/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 20:04

Recebidos os autos
23/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO MAGNO TEIXEIRA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:00

Recebidos os autos
25/04/2024 20:00

Outras Decisões
23/04/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/04/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/04/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704049-37.2024.8.07.0000

Itau Unibanco S.A.

Naju Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0734057-28.2023.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Edmar de Oliveira Lima

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0734057-28.2023.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Edmar de Oliveira Lima

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0702142-70.2024.8.07.0018

Gilberto Eliazario de Camargos

Distrito Federal

Advogado: Ivany de Barros Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0713720-30.2024.8.07.0018

Maria Jesus Leite da Silva

Distrito Federal

Advogado: Mayra Cosmo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 23:06

Exibir Processo