09/06/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO - CPF: *66.***.*96-06 (REQUERENTE) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 17:55

Recebidos os autos
27/05/2025 17:55

Determinado o arquivamento
27/05/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:32

Expedição de Ofício.
15/01/2025 20:13

Recebidos os autos
15/01/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711313-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte credora para retirar a certidão de crédito expedida.

Em seguida, caso não haja manifestação em contrário, suspenda-se o processo, nos termos da decisão de ID nº 206965513, lançando-se no sistema o alerta: "certidão de crédito expedida".
12/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:40

Recebidos os autos
08/08/2024 17:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) em 31/07/2024.
23/07/2024 13:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:44

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 10:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711313-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, com Sentença transitada em julgado, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a requerida requereu, na petição de ID 202020282, o sobrestamento do feito em virtude da suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, deferida nos autos do processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (“Juízo Universal”), ao argumento de que o cumprimento da obrigação de fazer acabaria por ferir o direito de outros credores.

DECIDO.

Em que pese os argumentos apresentados, não assiste razão à parte ré quanto à necessidade de sobrestamento do feito, neste momento processual, porque a obrigação de fazer imposta na sentença (quantia ilíquida) não está sujeita à suspensão determinada pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, que pretende resguardar as execuções e atos de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre bens, sujeitos a futura recuperação judicial, conforme se infere do art. 6º, incs.

II e II, §§ 1º e 3º, da Lei 11.101/2005.

Somente após a constituição do crédito, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, é que o processo será sobrestado, ante a impossibilidade de adoção das medidas constritivas, as quais estão sujeitas o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.101/2005.

Desse modo, aguarde-se o retorno do Aviso de Recebimento (AR) referente à Carta de Intimação de ID 202973443 e o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na Sentença de ID 199262263, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor adimplido pelas passagens (R$ 4.992,52).

Transcorrido o referido prazo, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a parte ré cumpriu a referida obrigação, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos.
18/07/2024 17:42

Recebidos os autos
18/07/2024 17:42

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
18/07/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:16

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:31

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:07

Decorrido prazo de RAFHAEL VIEIRA MARTINS DE ARAUJO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:24

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:16

Recebidos os autos
06/06/2024 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/06/2024 20:10

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/06/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 17:04

Recebidos os autos
04/06/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 16:30

Recebidos os autos
03/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/05/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:49

Recebidos os autos
15/04/2024 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 22:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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