08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
11/07/2025 18:22

Recebidos os autos
11/07/2025 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2025 18:22

Indeferido o pedido de JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA - CPF: *44.***.*46-06 (EXEQUENTE)
08/07/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:54

Decorrido prazo de JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713884-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Verifica-se dos autos que em pese não ter sido deferido a liminar recursal, o Agravo de Instrumento n° 0749438-45.2024.8.07.0000 também tem como objeto a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação, razões essas que torna prejudicial ao andamento do processo, pois eventual provimento do recurso acarretaria na extinção desta execução.

Em consulta aos autos da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, constata-se que, apensar de não ter sido conhecido, não houve o trânsito em julgado, portanto passivo de modificação.

Ressalta-se, também, que se trata de entendimento não pacificado pelas instâncias superiores, como exemplo nos cumprimentos coletivos provenientes da ação coletiva n° 0032331-53.2016.8.07.0018, tendo a ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 determinado a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo até julgamento de mérito e nos seus fundamentos alegado que: A Lei distrital 5.105/2013 é apenas uma das diversas leis editadas no final do ano de 2013, que concedeu aumentos escalonados a diversas categorias de servidores públicos do Distrito Federal.

A implementação de toda essa legislação foi objeto de questionamento em diversos processos que tramitaram e tramitam perante este TJDFT e nos quais, a jurisprudência dominante deste Tribunal adota o entendimento pela impossibilidade de pagamento do reajuste, por falta de previsão orçamentária.

Ainda sobre a questão, o STF editou o Tema 864 de repercussão geral segundo o qual a concessão de revisão salarial do servidor demanda a dotação específica na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, vislumbra-se a probabilidade do direito porque ausente na LOA a previsão expressa de acréscimo de despesa com pessoal para sustentar o impacto financeiro decorrente do reajuste remuneratório pleiteado.

Diante do exposto, aguarde-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0749438-45.2024.8.07.0000 ou comunicação do julgamento definitivo e do trânsito em julgado da rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

Verifica-se, também, que houve a expedição dos requisitórios de ID225256364 e ID 225256366, contudo, caso haja pagamento, o levantamento dos valores estão condicionando ao julgamento dos recursos acima.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Março de 2025.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/03/2025 15:17

Recebidos os autos
20/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2025 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/03/2025 06:42

Processo Desarquivado
28/02/2025 16:52

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:31

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:31

Expedição de Ofício.
05/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
30/12/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:23

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:30

Recebidos os autos
30/12/2024 19:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/11/2024 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 06:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:30

Recebidos os autos
24/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713884-92.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 07:48:32.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
10/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:24

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713884-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Retifique-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 204544793.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.

Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 204544779), e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/07/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
18/07/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 13:08

Recebidos os autos
18/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:08

Deferido o pedido de JAQUELINE OLIVEIRA LIMA SANTANA - CPF: *44.***.*46-06 (AUTOR).
18/07/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717189-54.2023.8.07.0007

Maria do Socorro Vasconcelos

Jose Luiz Sampaio

Advogado: Jorge Ricardo Vasconcelos dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0718337-37.2022.8.07.0007

Dailva Soares da Silva

J B Lucros e Financas e Atividades de Co...

Advogado: Lais Alves Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0703611-05.2024.8.07.0002

Valto Falcao Valadares

Bancoseguro S.A.

Advogado: Lucas Almeida Duarte Primo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0703611-05.2024.8.07.0002

Bancoseguro S.A.

Valto Falcao Valadares

Advogado: Lucas Almeida Duarte Primo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0728775-75.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2024 12:14

Exibir Processo