16/05/2025 14:50

Baixa Definitiva
16/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:40

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - CNPJ 29.***.***/0001-91 em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2025.
28/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/02/2025 15:42

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
14/01/2025 21:49

Recebidos os autos
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
30/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:43

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 20:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

BASE DE CÁLCULO.

TUST E TUSD.

TEMA REPETITIVO N. 986 STJ.

PRECEDENTE VINCULANTE.

ARTIGOS 927, III, E 1.040, III, CPC.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

REGRAMENTO APLICÁVEL.

CPC/2015.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No julgamento do Tema Repetitivo n. 986, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” 2.

Em consonância com a modulação estabelecida no precedente qualificado, a exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica beneficia os consumidores que obtiveram tutela jurisdicional de urgência até 27/03/2017, sem condicionamento a depósito judicial e não revogada até o julgamento do Tema Repetitivo n. 986. 3.

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a data da prolação da sentença deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 1255986/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). 4.

Apelação do réu e remessa necessária desprovidas.

Apelação da sociedade de advogados provida.
12/09/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:06

Conhecido o recurso de ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
11/09/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/08/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0015700-68.2015.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 15ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de setembro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 234 - 2º ANDAR do Palácio de Justiça, realizar-se-á a 15ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019).

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 22 de agosto de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
23/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:34

Juntada de intimação de pauta
22/08/2024 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2024 04:28

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:28

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0015700-68.2015.8.07.0018 CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 62884543, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/08/2024 a 05/09/2024).

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
15/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2024 20:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 21:59

Recebidos os autos
29/07/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 09:38

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0015700-68.2015.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELADO: ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL, BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

D E S P A C H O Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pela sociedade de advogados que patrocinou a parte autora e pelo réu, contra sentença pela qual a pretensão foi julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto à inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), bem como para condenar o Distrito Federal à restituição do indébito relativamente a tais valores, observada a prescrição quinquenal.

Após a interposição dos recursos, foi determinado o sobrestamento do processo até julgamento do Tema Repetitivo nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (ID Num. 8991001).

O colendo STJ julgou o REsp nº 1692023/MT e fixou a tese do Tema Repetitivo nº 986, mediante acórdão publicado em 29/05/2024, conforme certificado nos presentes autos (ID Num. 60983083).

Assim, ante a disciplina dos arts. 927, III e §1º, e 932, IV, ‘b’, ambos do CPC, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a aplicabilidade da tese fixada à hipótese em exame, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília, 18 de julho de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
18/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:21

Recebidos os autos
18/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/07/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
01/07/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
01/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:21

Recebidos os autos
31/08/2023 14:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
21/08/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/08/2023 14:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
29/08/2019 15:21

Juntada de Certidão
05/07/2019 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2019 23:59:59.
20/06/2019 02:29

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 19/06/2019 23:59:59.
20/06/2019 02:29

Decorrido prazo de ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2019 13:15

Juntada de Certidão
29/05/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Em Segredo de Justica

Bruno Cesar de Lima Cruz

Advogado: Maria de Lourdes Soares da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 22:47

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