28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728248-91.2022.8.07.0001 RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO: ANA SOFIA LAMAS DIOGO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ARTROPATIA DA ACROMIOCLAVICULAR E EDEMA ÓSSEO.

TERAPIA POR ONDA DE CHOQUE.

ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

PREVISÃO.

TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. 1.

A teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar fundamentadamente a necessidade de produção de outras provas, além das já carreadas aos autos, incumbindo-lhe velar pela rápida solução do litígio, devendo impedir que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções meramente protelatórias. 2.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 e alterado pela RN 473/2021, garante cobertura obrigatória no caso da patologia que acomete a parte autora. 3.

Indevida a recusa na cobertura quando há previsão de cobertura para tratamento da enfermidade diagnosticada no rol da ANS e expressa indicação médica como a mais eficaz forma de tratamento dado a gravidade do caso, após análise detalhada do quadro clínico, não cabendo ao plano de saúde escolher o tipo de tratamento ou o método adequado a cada doença. 4.

Do exame do acervo fático-probatório, verificando que existe comprovação da eficácia do tratamento prescrito, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde, com fulcro no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, alterado pela Lei nº 14.454/2022. 5.

Em sede de rejulgamento, por outros fundamentos, mantido o acórdão que negou provimento aos recursos de apelação.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 355 do CPC, afirmando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial; b) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; c) artigos 10 e 12, ambos da Lei 9.656/98, sustentando que não restou comprovado que a parte recorrida teria sido submetida a tratamento previsto no rol da ANS previamente à indicação do tratamento, tampouco comprovação de eficácia do tratamento baseada em evidências científicas, fato imprescindível para que a cobertura se torne obrigatória por parte da operadora.

Defende, assim, a legalidade do plano de saúde em negar procedimento que não se encontra previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, uma vez que deve ser considerada a taxatividade do rol para se garantir o equilíbrio financeiro do plano de saúde e da própria relação contratual; d) artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, asseverando que guardou a boa-fé objetiva no tocante ao efetivo cumprimento do contrato, de modo que a ausência de previsão para o exame de acordo com o quadro clínico da recorrida não obriga a recorrente ao respectivo custeio.

Pede, ao fim, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB/DF 24.923, RAFAEL D’ALESSANDRO CALAF, OAB/DF 17.161 e STHEFANI BRUNELLA REIS, OAB/DF 58.655.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 355 do CPC, 10 e 12, ambos da Lei 9.656/98, 421 e 422, ambos Código Civil.

Isso porque a turma julgadora assentou que: “(...) A par dessas questões, do exame do acervo fático-probatório, conclui-se que o tratamento com terapia por onda de choque revela-se como o tratamento mais indicado à autora, conforme o relatório supratranscrito, em especial ao se considerar que a paciente não apresentou melhora ao ser submetida ao tratamento convencional.

Dessa forma, afigura-se, abusiva a negativa de cobertura do tratamento considerado essencial de acordo com o proposto pelo médico assistente.

Destarte, se a doença tem previsão no rol da ANS, o plano de saúde é obrigado a cobrir todos os custos necessários para tratá-la e, além disso, descrita a condição de saúde da paciente e a necessidade do tratamento pelo médico assistente, dispensa-se junta médica para nova avaliação do seu quadro. (...) Vê-se que, conforme informado no relatório acostado aos autos (Id 43879962), o pleito da autora encontra respaldo em literatura médica que constatou que o tratamento por onda de choque tem eficácia comprovada na resolução de condições patológicas que evoluem com edema ósseo, como é o caso da autora.

Isto é, há comprovação científica da eficácia.

Desse modo, ancorada na fonte primária do Direito, a lei, reconheço, neste momento do debate a respeito do tema, o direito da autora, reafirmando a tese à qual sempre me filiei, no sentido que cabe ao médico assistente, com exclusividade, a definição do melhor caminho a seguir para o tratamento da patologia, com base nos conhecimentos técnicos e especializados na área. Às operadoras de planos de saúde não é dado escolher o tipo de tratamento adequado a cada doença.

Portanto, seja pela previsão de cobertura para tratamento da enfermidade diagnosticada no rol da ANS, seja pela existência de comprovação científica da eficácia do método indicado, configura-se indevida a recusa da ré em custear o tratamento.” (ID 62475666).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Determino, por fim, que as publicações relativas a parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB/DF 24.923, RAFAEL D’ALESSANDRO CALAF, OAB/DF 17.161 e STHEFANI BRUNELLA REIS, OAB/DF 58.655.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
26/06/2024 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
26/06/2024 06:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:44

Recebidos os autos
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de certidão
24/02/2023 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/01/2023 00:30

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:32

Juntada de Petição de apelação
23/12/2022 16:19

Juntada de Certidão
20/12/2022 17:31

Juntada de Petição de apelação
05/12/2022 00:55

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:14

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 17:14

Desentranhado o documento
01/12/2022 17:13

Expedição de Ofício.
30/11/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:33

Recebidos os autos
29/11/2022 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2022 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/11/2022 19:01

Recebidos os autos
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/10/2022 12:17

Juntada de Petição de especificação de provas
21/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:15

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 23/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:26

Recebidos os autos
23/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
21/09/2022 20:25

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 00:57

Publicado Intimação em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 12:51

Recebidos os autos
26/08/2022 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
24/08/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Publicado Intimação em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 19:50

Recebidos os autos
10/08/2022 19:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2022 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
29/07/2022 17:44

Recebidos os autos
29/07/2022 17:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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