13/08/2024 10:27

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:23

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSEANE THAILINE PEREIRA DE CARVALHO ROMAO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:28

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER METASTÁTICO NA MAMA.

QUIMIOTERAPIA ANTERIORMENTE REALIZADA.

BEVACIZUMABE (AVASTIN) EM COMBINAÇÃO COM PACLITAXEL.

PRESCRIÇÃO DE USO OFFLABEL.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

RECUSA CONSIDERA ILEGÍTIMA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA QUE GERA DESESPERO, ANGÚSTIA E FRUSTRA EXPECTATIVA ANTERIORMENTE CRIADA COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-SAÚDE.

SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E VAI ALÉM DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

QUANTUM FIXADO NA ORIGEM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PREVENTIVO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nas hipóteses de prestação de serviços por planos de saúde, o entendimento das Cortes de Justiça e dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de ser devido o reparo experimentado pela parte que, injustificadamente, tem recusado o pleito de cobertura e de assistência médica ou de custeio de despesas com procedimentos a que se encontram obrigadas contratualmente as operadoras. 2.

Caso concreto em que reconheceu o c.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial interposto pela parte autora, a abusividade na negativa do plano de saúde em fornecer medicamento off-label prescrito pelo médico para tratamento do câncer da paciente. 2.1.

Ante o reconhecimento da recusa à cobertura como indevida, não merece acolhimento a dispensa ou a redução do quantum arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais a ser pago pelo réu/apelante em favor da autora. 3.

A fixação da verba indenizatória por danos morais tem três funções básicas guiadas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: compensar o lesado, punir o causador do dano, e, por último, prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. 3.1.

A importância fixada na origem consiste em quantia suficiente e adequada a não propiciar enriquecimento sem causa, pois foram atendidos os critérios compensatório, preventivo, pedagógico e punitivo da condenação. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
19/07/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:33

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 13:48

Recebidos os autos
13/03/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
13/03/2024 13:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/03/2024 17:54

Recebidos os autos
06/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível
06/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:50

Recebidos os autos
05/03/2024 15:50

Processo Reativado
28/02/2024 15:40

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:24

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/10/2023 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/10/2023 19:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSEANE THAILINE PEREIRA DE CARVALHO ROMAO em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:30

Recebidos os autos
10/10/2023 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:30

Recebidos os autos
10/10/2023 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:30

Recurso especial admitido
09/10/2023 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2023 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2023 14:35

Recebidos os autos
09/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 20:16

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/09/2023 22:21

Recebidos os autos
13/09/2023 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2023 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2023 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 24/08/2023.
23/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:31

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
17/08/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 13:03

Recebidos os autos
10/11/2022 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/11/2022 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2022 15:50

Recebidos os autos
09/11/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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