26/08/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:36

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:25

Expedição de Ofício.
18/07/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM VIDA PELA HERDEIRA.

PODERES OUTORGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

RELAÇÃO OBRIGACIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.

ART. 553, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

ART. 28, DA LEI Nº 11.697/2008.

NÃO ENQUADRAMENTO.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL.

RECONHECIDA.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar Ação de Exigir Contas ajuizado pelo espólio referente ao período anterior ao falecimento da de cujus, em razão do exercício dos poderes outorgados pela falecida à herdeira ré, por meio de procuração pública, para administração de seus bens em vida. 2.

No caso, a prestação de contas decorre de relação obrigacional e não guarda relação com o inventário em curso. 2.1.

Com efeito, não se amolda ao art. 553, do CPC, tampouco se subsome a competência das Varas de Órfãos e Sucessões descrita no art. 28 da Lei 11.697/2008, pelo que deve ser reconhecida a competência residual do Juízo Cível para processar e julgar o feito. 3.

Conflito negativo conhecido e provido.

Competente o Juízo Suscitado.
16/07/2024 16:45

Declarado competetente o
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:45

Recebidos os autos
16/05/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/05/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:38

Expedição de Ofício.
02/05/2024 17:13

Recebidos os autos
02/05/2024 17:13

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
23/04/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/04/2024 18:44

Recebidos os autos
23/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/04/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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