13/06/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 20:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:20

Transitado em Julgado em 10/06/2025
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NRK COMERCIO E INSTALACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CASA DE VIDRO COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
13/05/2025 15:57

Conhecido o recurso de DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - CPF: *11.***.*75-34 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/04/2025 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 10:35

Recebidos os autos
24/03/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/03/2025 10:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 17:26

Expedição de Mandado.
17/02/2025 21:23

Recebidos os autos
17/02/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NRK COMERCIO E INSTALACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
29/12/2024 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
26/12/2024 08:10

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/12/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 15:45

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 02:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:26

Recebidos os autos
29/11/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
29/10/2024 20:07

Recebidos os autos
29/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0729543-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: CASA DE VIDRO COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA, NRK COMERCIO E INSTALACOES LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte agravante sobre a diligência de ID 64922715, ou requeira o que entender de direito.

Int.

Brasília/DF, 10 de outubro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
10/10/2024 22:12

Recebidos os autos
10/10/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/10/2024 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 19:21

Expedição de Mandado.
06/09/2024 08:31

Recebidos os autos
06/09/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 05:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 09:51

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0729543-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO: CASA DE VIDRO COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA, NRK COMERCIO E INSTALACOES LTDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHÃES ALMEIDA contra decisão de ID 204249994 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto em face de NRK COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA E OUTRO, que indeferiu o pedido de realização de nova consulta ao sistema SisbaJud.

Afirma, em suma, que realizou outras diligências, sem localização de bens passíveis de penhora; que a utilização da reiteração automática, inserindo também os cadastros das filiais, é compatível com o princípio da efetividade; que não se observou o dever de cooperação.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud, inclusive na modalidade de reiteração automática, inclusive em contas vinculadas às filiais.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor.

Noutro passo, é igualmente certo que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (artigos 4º, 797 e 789, todos do Código de Processo Civil).

Em relação à nova consulta ao sistema SisbaJud, a reiteração de medidas direcionadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas à disposição do juízo pressupõe fundamento plausível e razoável, pois, do contrário, os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

No caso sob exame, a única consulta ao sistema SisbaJud foi realizada em 5/6/2024 (ID 199092546 dos autos de origem), de modo que não se justifica, em razão do curtíssimo tempo decorrido, a reiteração da diligência nos mencionados sistemas. É certo que a reiteração automática configura funcionalidade distinta do sistema SisbaJud, diante da busca continuada por ativos financeiros.

Todavia, para que realize nova pesquisa de ativos financeiros transcorrido pouco mais de um mês da consulta anterior, é necessário que a parte agravante apresente elementos mínimos de modificação patrimonial do devedor, ou demonstre ter realizado outras diligências a seu alcance sem localização de bens passíveis de penhora.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA SISBAJUD.

CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO).

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2.

Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de constrição patrimonial, ou a apresentação de elementos de convicção pelo exequente, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3.

No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto ao sistema Sisbajud não se mostra razoável, ainda que para a utilização da funcionalidade que permite a repetição diária da pesquisa, denominada "teimosinha", porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal.

Precedentes. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1400662, 07347603020218070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 25/2/2022) (grifo nosso) Frise-se que não há previsão, no ordenamento jurídico, de qualquer exigência ou condicionante para reiteração da medida constritiva, apenas que se observe o princípio da razoabilidade, considerando, conforme já mencionado, o lapso temporal da última pesquisa realizada.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
20/07/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
20/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
19/07/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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