17/06/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710453-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKO ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já reiteradamente decidido (ID 236832298, 223806684, 210588844 e 209281041) o pedido de ID 238842654 não pode ser deferido ante a inutilidade da medida e também porque o exequente não comprovou a responsabilidade da empresa Adyen, que declara não intermediar pagamentos da HURB desde 22/04/2024.

Logo, o exequente não comprovou a existência de bens do executado passíveis de penhora, razão pela qual os autos devem retornar ao arquivo.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/06/2025 11:26

Recebidos os autos
13/06/2025 11:26

Determinado o arquivamento definitivo
10/06/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:24

Recebidos os autos
28/05/2025 15:24

Indeferido o pedido de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*33-43 (EXEQUENTE)
14/05/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2025 15:09

Processo Desarquivado
14/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:01

Recebidos os autos
28/01/2025 15:01

Indeferido o pedido de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*33-43 (EXEQUENTE)
24/01/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/01/2025 17:03

Processo Desarquivado
24/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 18:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710453-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKO ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO O endereço da parte executada está situado no Estado do Rio de Janeiro, sendo que a constrição de bens em outra outra Unidade da Federação somente pode ser viabilizada mediante expedição de carta precatória, que desde já INDEFIRO, na medida em que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade.

Ademais, os documentos apresentados não demonstram a efetividade da determinação de penhora.

Assim, indefiro os pedidos de ID 219536709.

Intime-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/12/2024 18:30

Recebidos os autos
11/12/2024 18:30

Indeferido o pedido de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*33-43 (EXEQUENTE)
03/12/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/12/2024 15:30

Processo Desarquivado
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710453-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKO ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 210540984 pelos fundamentos já expostos na decisão de ID 209281041.

Intime-se.

Após, proceda-se conforme determinado no ID 209281041.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 15:58

Recebidos os autos
16/09/2024 15:58

Indeferido o pedido de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*33-43 (EXEQUENTE)
10/09/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710453-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKO ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 207592162, característica já desmarcada no sistema PJe.

As pesquisas SISBAJUD restaram infrutíferas, conforme documentos de ID.: 208112879.

No caso dos presentes autos, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas por este juízo.

Em relação ao pedido de ID 208709260, verifica-se que a empresa Adyen informa que não intermedia mais os pagamentos da HURB desde 22/04/2024.

Assim, o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/08/2024 18:04

Recebidos os autos
29/08/2024 18:04

Determinado o arquivamento
26/08/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/08/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/08/2024 18:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710453-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYKO ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, defiro a pesquisa SISBAJUD.

Proceda-se a pesquisa SISBAJUD.

Após, analisarei o pedido de ID.: 204201859.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/07/2024 17:12

Recebidos os autos
22/07/2024 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:17

Recebidos os autos
04/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 11:29

Recebidos os autos
03/06/2024 11:29

Deferido em parte o pedido de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO - CPF: *13.***.*33-43 (REQUERENTE)
24/05/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/05/2024 09:31

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:06

Recebidos os autos
07/05/2024 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MAYKO ARAUJO DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/02/2024 06:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
04/02/2024 02:23

Recebidos os autos
04/02/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 12:40

Recebidos os autos
09/11/2023 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 21:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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