TJDFT - 0714671-92.2022.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 23:54
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 17:22
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
22/01/2025 14:55
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
-
21/01/2025 12:57
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 15:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
16/01/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 17:28
Recebidos os autos
-
14/01/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 16:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/01/2025 20:36
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 02:23
Publicado Intimação em 11/12/2024.
-
11/12/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
09/12/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 02:21
Publicado Certidão em 04/12/2024.
-
04/12/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
02/12/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 02:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:26
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 24/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 15:15
Recebidos os autos
-
10/10/2024 15:15
Outras decisões
-
10/10/2024 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/10/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:40
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 17:50
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Publicado Decisão em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
03/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
01/10/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 17:38
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:38
Embargos de declaração não acolhidos
-
30/09/2024 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
30/09/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 02:19
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 25/09/2024 23:59.
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20/09/2024 19:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 18/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 18/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 02:19
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 18/09/2024 23:59.
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18/09/2024 12:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/09/2024 18:41
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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16/09/2024 17:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
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11/09/2024 02:24
Publicado Intimação em 11/09/2024.
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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10/09/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
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08/09/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 06/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 02:18
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 06/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 15:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2024 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/08/2024 15:11
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
20/08/2024 11:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Publicado Decisão em 16/08/2024.
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
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14/08/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 12:33
Recebidos os autos
-
14/08/2024 12:33
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
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13/08/2024 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
12/08/2024 19:24
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 05/08/2024 23:59.
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06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 02:33
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 05/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 18:00
Juntada de Petição de impugnação
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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29/07/2024 02:20
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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25/07/2024 18:39
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
24/07/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 16:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2024 18:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/06/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 04:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL N° 0046022-37.2003.8.07.0016 em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:44
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 03:39
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
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16/04/2024 19:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/04/2024 13:59
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/04/2024 02:46
Publicado Decisão em 10/04/2024.
-
10/04/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
08/04/2024 19:06
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/04/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 13:02
Recebidos os autos
-
08/04/2024 13:02
Deferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO).
-
04/04/2024 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/04/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 19:46
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:50
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 20/03/2024 23:59.
-
21/03/2024 03:48
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 20/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2024 16:53
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/03/2024 02:37
Publicado Certidão em 13/03/2024.
-
12/03/2024 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714671-92.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: FABRICIO LISBOA DA COSTA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de ID 188890040, certifico que ainda não houve o trânsito em julgado da ADPF 949, conforme documento anexo.
De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
08/03/2024 19:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
08/03/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 13:17
Recebidos os autos
-
06/03/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 09:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
29/02/2024 20:14
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:28
Publicado Despacho em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714671-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: FABRICIO LISBOA DA COSTA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intime-se o exequente sobre a petição de ID 185706170.
Int.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 14:21:55.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
19/02/2024 16:25
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
05/02/2024 12:38
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 03:04
Publicado Intimação em 29/01/2024.
-
27/01/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714671-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: FABRICIO LISBOA DA COSTA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros DESPACHO Intime-se SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE a se manifestar acerca da petição de ID 176011769.Int.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 21:02:55.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
25/01/2024 13:40
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
12/12/2023 12:06
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2023 03:08
Publicado Despacho em 05/12/2023.
-
05/12/2023 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
-
30/11/2023 17:05
Recebidos os autos
-
30/11/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 10:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
24/11/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 02:53
Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
-
17/11/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
-
13/11/2023 13:30
Recebidos os autos
-
13/11/2023 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
03/11/2023 10:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/10/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 14:02
Recebidos os autos
-
26/10/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 11:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
23/10/2023 17:23
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 15:03
Recebidos os autos
-
03/10/2023 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/10/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 03:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 17:54
Recebidos os autos
-
01/09/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
29/08/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 15:30
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BRAGA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 25/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 03:18
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 04:02
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 25/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 19:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
21/08/2023 17:59
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 10:15
Publicado Despacho em 18/08/2023.
-
17/08/2023 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714671-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: FABRICIO LISBOA DA COSTA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO Id.167794648.Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos dos autos.
Intime-se as partes para que esclareçam se à indenização que decorre do processo nº 2004.01.1.01147-8, contra a TERRACAP, guarda alguma relação com os direitos indenizatórios atrelados ao processo nº 0046026-37.2003.8.07.0016 – esse contra a NOVACAP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 23:21:24.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
16/08/2023 22:40
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 17:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/08/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 14:55
Recebidos os autos
-
11/08/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
07/08/2023 12:15
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2023 22:16
Recebidos os autos
-
05/08/2023 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 18:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/08/2023 17:12
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 00:17
Publicado Intimação em 02/08/2023.
-
01/08/2023 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714671-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: FABRICIO LISBOA DA COSTA Requerido: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, a esclarecer a escritura juntada aos autos id.160075770, pois consta que a venda foi realizada por Fábio Lisboa Costa, CPF: 825.7785.081-00 e a presente ação é promovida por Fabricio Lisboa da Costa, CPF:*01.***.*44-57.Bem como, esclareça o registro do imóvel juntado aos autos , id.160075767, pois nesse consta o nome de Fabricio Lisboa da Costa.
No prazo de 5 (cinco) dias.Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023 18:38:50.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
28/07/2023 13:33
Recebidos os autos
-
28/07/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 09:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
26/07/2023 19:09
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 02:45
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 02:45
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:13
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:13
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:13
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:13
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:12
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:12
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:11
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:11
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:11
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:11
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:10
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:10
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:08
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:07
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:07
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:06
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:06
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:05
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:05
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:05
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:05
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:05
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:04
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:03
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:02
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:01
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:01
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:00
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:59
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:58
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 18:43
Juntada de Petição de impugnação
-
12/07/2023 00:31
Publicado Despacho em 12/07/2023.
-
12/07/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
10/07/2023 19:02
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/07/2023 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 19:46
Recebidos os autos
-
07/07/2023 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 12:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/07/2023 16:46
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 30/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 18:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
28/06/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 19:29
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 00:23
Publicado Certidão em 23/06/2023.
-
22/06/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
20/06/2023 20:41
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:04
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 01:03
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 14/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 15:50
Juntada de Petição de manifestação
-
12/06/2023 16:00
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/06/2023 00:38
Publicado Despacho em 06/06/2023.
-
06/06/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
-
02/06/2023 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 16:42
Recebidos os autos
-
01/06/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 15:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
01/06/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 02:47
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de DEMAIS CO-AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL N° 0046022-37.2003.8.07.0016 em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de LEIDIANE DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de LEONARDO DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de DANIEL LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de DEUSDETE PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ESTELITA ALVES GONÇALVES DO CARMO em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de VALTER LISBOA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ADORVANDO LISBOA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ESPOLIO DE FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de VALDETINO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:15
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de ELPIDIA PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 31/05/2023 23:59.
-
01/06/2023 01:10
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 31/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 18:52
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
26/05/2023 14:41
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
11/05/2023 09:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
10/05/2023 00:30
Publicado Decisão em 10/05/2023.
-
10/05/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
-
08/05/2023 16:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
08/05/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 13:28
Recebidos os autos
-
05/05/2023 13:28
Indeferido o pedido de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
-
04/05/2023 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/05/2023 18:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/04/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 13:38
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 00:20
Publicado Decisão em 24/04/2023.
-
21/04/2023 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
-
18/04/2023 17:08
Recebidos os autos
-
18/04/2023 17:08
Outras decisões
-
12/04/2023 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
12/04/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 17:08
Juntada de Petição de manifestação
-
09/02/2023 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/02/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 03:12
Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 01/02/2023 23:59.
-
14/12/2022 16:19
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/12/2022 16:18
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2022 21:03
Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA BRAGA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ELISMAR PEREIRA BRAGA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de ESPOLIO DE MAURO TEIXEIRA MAGALHÃES em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de FABRICIO LISBOA DA COSTA em 04/11/2022 23:59:59.
-
06/11/2022 21:02
Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 04/11/2022 23:59:59.
-
20/10/2022 02:22
Publicado Edital em 20/10/2022.
-
20/10/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
-
18/10/2022 13:07
Expedição de Edital.
-
10/10/2022 00:35
Publicado Decisão em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:35
Publicado Decisão em 10/10/2022.
-
08/10/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
-
07/10/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/10/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 17:42
Recebidos os autos
-
16/09/2022 17:42
Decisão interlocutória - recebido
-
16/09/2022 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
15/09/2022 18:52
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 14:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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