12/11/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 04:22

Processo Desarquivado
11/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:38

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
05/11/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:36

Juntada de guia de recolhimento
05/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:44

Expedição de Ofício.
04/11/2024 13:22

Juntada de comunicações
30/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:18

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:54

Expedição de Carta de guia.
25/10/2024 19:09

Recebidos os autos
25/10/2024 19:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES SANTOS em 23/10/2024 23:59.
25/07/2024 03:14

Publicado Edital em 25/07/2024.
24/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 525, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA Prazo: 90 dias O DOUTOR PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que LEANDRO BORGES SANTOS - CPF: *67.***.*28-97 (REU), brasileiro(a), nascido(a) aos 01/12/1987, filho(a) de ERALDO BORGES DOS SANTOS e de LAURITA FRANCISCA BORGES, RG nº – SSP/DF, natural de BARRA - BA, e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA CONDENATÓRIA de ID nº. 197936723, proferida em 24/05/2024, cujo teor é o seguinte: “ ...Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 556 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, sendo o valor do dia multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente.

A pena será cumprida no regime incialmente fechado, tendo em vista o montante de pena aplicada, a primariedade do agente e a valoração favorável das circunstâncias judiciais, isso na forma do §1º, do Art. 2º, da Lei nº 8.072/90.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi submetido à prisão cautelar no curso do presente feito.

Ademais, considerando os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, não há de se falar em substituição de privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No que diz respeito ao réu recorrer da presente decisão em liberdade, verifico que respondeu ao processo em liberdade e agora, apesar de condenado, não há registro de fatos novos que demonstrem a necessidade de decretação da prisão preventiva, na forma prevista no §6º do art. 282 do CPP.

A isso se somam o regime inicial para cumprimento de pena estabelecido e a substituição da pena corporal por restrição a direitos, razões pelas quais CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Custas pelo acusado, na forma do art. 804 do CPP.

Eventual pedido de isenção será apreciado pelo Juízo da execução... ”.

Outrossim, faz saber que, para maiores informações, este Juízo dispõe de atendimento por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico www.balcaovirtual.tjdft.jus.br, e do telefone número (61) 3103-7555.

Eu, MARCELO BARREIRO DE ARAUJO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 22 de julho de 2024.
22/07/2024 18:06

Expedição de Edital.
12/07/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 16:27

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:35

Recebidos os autos
24/05/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/03/2024 15:03

Outras decisões
28/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
14/02/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 18:38

Expedição de Mandado.
10/01/2024 18:35

Juntada de comunicações
09/01/2024 16:54

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:53

Expedição de Ofício.
08/01/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/01/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/09/2023 13:32

Recebidos os autos
28/09/2023 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/09/2023 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LEANDRO BORGES SANTOS em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 20:01

Expedição de Mandado.
14/07/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:40

Recebidos os autos
06/12/2022 14:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
06/12/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
13/04/2021 17:01

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/07/2020 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 19:35

Audiência Homologação não-realizada - 14/07/2020 15:10
10/07/2020 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2020 18:40

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2020 16:03

Juntada de Petição de Outras ciências;
03/07/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:45

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:37

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 14:05

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
31/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 12:55

Juntada de Certidão
31/03/2020 12:53

Audiência Homologação designada - 14/07/2020 15:10
28/02/2020 19:06

Recebidos os autos
28/02/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/02/2020 14:50

Juntada de Petição de Termo de Acordo de não Persecução Penal;
20/02/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:12

Juntada de Certidão
20/02/2020 13:51

Juntada de Certidão
18/02/2020 11:21

Juntada de Petição de manifestação;
14/02/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:01

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/01/2020 15:12

Juntada de Petição de Outras ciências;
02/01/2020 14:19

Juntada de Certidão
23/12/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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