22/10/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:15

Recebidos os autos
21/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
21/10/2024 11:14

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719371-97.2024.8.07.0000 RECORRENTE: VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA, CLÁUDIO CÉSAR SOARES DE SOUZA RECORRIDO: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMÓVEL.

PENHORA.

LAUDO DE AVALIAÇÃO.

OFICIAL DE JUSTIÇA.

ERRO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

REAVALIAÇÃO.

HIPÓTESES.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). 2.

O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.

Precedente do STJ. 3.

O §1º do art. 282 do CPC, prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte, uma vez que só a nulidade mediante a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 4.

A decisão que expõe os motivos pelos quais os critérios utilizados na avaliação do imóvel penhorado foram adequados viabiliza a respectiva homologação. 5.

A reavaliação econômica do imóvel constrito somente é possível quando comprovada pelo menos uma das hipóteses previstas no CPC, art. 873. 6.

A alegação genérica de que há outros imóveis com valor superior ao atribuído pelo avaliador se mostra insuficiente para reconhecer eventual prejuízo.

Precedente deste Tribunal. 7.

Ausentes provas para se considerar inadequadas as avaliações do imóvel objeto da penhora, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, devendo ser preservado o interesse do credor que, por mais de uma vez, teve cerceado o seu direito ao crédito. 8.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente alega violação ao artigo 873 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra os critérios utilizados para a avaliação do imóvel penhorado.

Defende a necessidade de reavaliação por profissional técnico qualificado.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do TJSP e do TJMG para demonstrá-lo.

Por fim, requer que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Normando Augusto Cavalcanti Júnior - OAB/DF 13.454.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 873 do Código de Processo Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “A reavaliação econômica do imóvel constrito somente seria possível se comprovada uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, não demonstradas no caso concreto.

Do mesmo modo, não foram identificados vícios que mitiguem a credibilidade do laudo de avaliação, pois os critérios utilizados são suficientes para apurar o valor médio de mercado do bem, conforme ponderado na decisão recorrida” (ID 61604291).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável também ao recurso fundamentado na alínea “c” do autorizador constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024).

Determino que as publicações, referentes à parte recorrente, sejam feitas em nome do advogado Normando Augusto Cavalcanti Júnior - OAB/DF 13.454.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
25/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:40

Recebidos os autos
24/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024 14:40

Recebidos os autos
24/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/09/2024 14:40

Recurso Especial não admitido
24/09/2024 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/09/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/09/2024 10:32

Recebidos os autos
24/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/09/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:19

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2024 14:40

Recebidos os autos
20/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:22

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

IMÓVEL.

PENHORA.

LAUDO DE AVALIAÇÃO.

OFICIAL DE JUSTIÇA.

ERRO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

REAVALIAÇÃO.

HIPÓTESES.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). 2.

O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.

Precedente do STJ. 3.

O §1º do art. 282 do CPC, prevê que o ato não será repetido nem sua falta suprida quando não prejudicar a parte, uma vez que só a nulidade mediante a efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). 4.

A decisão que expõe os motivos pelos quais os critérios utilizados na avaliação do imóvel penhorado foram adequados viabiliza a respectiva homologação. 5.

A reavaliação econômica do imóvel constrito somente é possível quando comprovada pelo menos uma das hipóteses previstas no CPC, art. 873. 6.

A alegação genérica de que há outros imóveis com valor superior ao atribuído pelo avaliador se mostra insuficiente para reconhecer eventual prejuízo.

Precedente deste Tribunal. 7.

Ausentes provas para se considerar inadequadas as avaliações do imóvel objeto da penhora, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, devendo ser preservado o interesse do credor que, por mais de uma vez, teve cerceado o seu direito ao crédito. 8.

Recurso conhecido e não provido.
17/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:11

Conhecido o recurso de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA - CPF: *62.***.*06-20 (AGRAVANTE) e VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA - CPF: *75.***.*93-46 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 19:53

Recebidos os autos
13/06/2024 13:18

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
12/06/2024 14:00

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA - CPF: *62.***.*06-20 (AGRAVANTE) em 10/06/2024.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:11

Recebidos os autos
13/05/2024 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/05/2024 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000220-38.2014.8.07.0001

Associacao Brasileira de Educacao e Cult...

Telmo Toledo Tenorio

Advogado: Calvin Oliveira Cauper

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0720227-52.2024.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Narla Lais de Oliveira Ribeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0714921-14.2024.8.07.0000

Bom Jesus Servicos de Consultoria Consul...

Sandro Dias Couto

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0714921-14.2024.8.07.0000

Bom Jesus Servicos de Consultoria Consul...

Sandro Dias Couto

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0005492-91.2016.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 12

Ronaldo Jose Silva

Advogado: Ercilia Alessandra Steckelberg

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2019 15:32

Exibir Processo