10/06/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:27

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:47

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
20/02/2025 06:25

Recebidos os autos
20/02/2025 06:25

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
12/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/02/2025 16:57

Recebidos os autos
11/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:27

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 15:55

Recebidos os autos
31/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Manifestação da Defensoria Pública em 21/08/2024.
20/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

MM Juíza Ciente decisão.

Pondera-se que a intimação para o Detran, para fins de transferência de pontuação não implica em perda de crédito tributário ou não tributário, sendo decorrência meramente administrativa para fins de cumprimento de sentença.

Assim, pugna-se pela manutenção do pedido elencado na alínea D ou, alternativamente, que seja o pedido excluído da inicial, dado o adiantar do feito.

Ceilândia - DF, 23 de julho de 2024.

Leonel Borba Magalhães Defensor Público
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729917-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO ANTONIO RODRIGUES GONCALVES REU: MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com obrigação de pagar.

Na inicial (id. 0729917-42), alega o requerente ter alienado um veículo à parte ré.

Porém, após a entrega do bem, não foram cumpridas as obrigações contratuais, como a transferência de titularidade, ensejando débitos sobre o veículo em seu nome.

Ao final, pugna pela condenação da ré a proceder com a transferência administrativa do veículo, bem como pagar as dívidas em aberto.

Alternativamente, requer “a expedição de ofício ao DETRAN-DF a fim de que transfira as pontuações negativas decorrentes das infrações administrativas cometidas a partir da tradição (11/03/2019)”.

Cuida-se o pedido em destaque, no entanto, de obrigação direcionada ao Detran/DF, o qual não consta no polo passivo.

Conforme precedentes deste Tribunal, a expedição de ofício ao Detran/DF para cumprimento da obrigação de fazer (tal como transferência de registro veicular e/ou de pontos e multas) exige integração dos demandados no processo, dados os limites objetivos da coisa julgada e impossibilidade de imposição de obrigações a terceiros e alteração de fato gerador.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA.

REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

DESÍDIA DO ADQUIRENTE.

RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DO BEM QUANTO À COMUNICAÇÃO DA VENDA.

ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (...) 3.

Em se tratando de ação de obrigação de fazer objetivando a expedição de ofício ao DETRAN, para fins de registro da transferência da propriedade do veículo e de débitos a ele vinculados, é indispensável a inclusão do órgão de transito no polo passivo da demanda.

Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3.1.

Observado, no caso concreto, que a ação de obrigação de fazer foi proposta exclusivamente em desfavor do adquirente do veículo, não há como ser acolhido o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para o fim de registrar a transferência da propriedade do bem, sob pena de ofensa aos limites subjetivos do pedido deduzido na inicial. 4.

Evidenciada a solidariedade do autor em relação ao débito vinculados ao veículo registrado em seu nome, não há razão para que seja acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais, em virtude da inclusão de seu nome em dívida ativa. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1808919, 07025561820218070004, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2024, publicado no DJE: 21/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA À AUTARQUIA DE TRÂNSITO - DÉBITOS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA DATA DA TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5.

No que tange à transferência de pontos e multas em razão das infrações de trânsito cometidas após a tradição do automóvel, verifico a existência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que é a atribuição do Detran/DF a averbação dos pontos decorrentes de infração de trânsito, conforme Conflito de Competência nº 0710015-15.2023.8.07.0000 julgado pelas Turmas Recursais Reunidas, em 26/06/2023.

Desta feita, na espécie, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível neste ponto, uma vez que é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a ação de obrigação de fazer, visando a transferência da pontuação.

Outros precedentes desta turma: Acórdão 1227371, 07249609520198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 11/2/2020 e acórdão 1648016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe: 13/12/2022. 6.

Em especial atenção ao que dispõe o inciso II, do § 1º do artigo 327 do Código de Processo Civil, sobre a cumulação de pedidos, - observa-se que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.

Daí se extraí a compreensão de que ocorreu a inépcia parcial da petição inicial em razão da cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do inciso IV, do § 1º, do artigo 330 do CPC, isso, tão somente, em relação ao pedido de transferência de multas e da sua pontuação. 7.

A fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de transferir a propriedade do bem e, diante da concordância expressa da autora ora recorrida, em outorgar nova procuração, desta feita, corrigida (ID Num. 58873598 - Pág. 4), é caso de dar provimento ao recurso neste particular. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reconhecer a inépcia parcial da petição inicial em razão da cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do inciso IV, do § 1º, do artigo 330 do CPC, tão somente, quanto ao pedido de transferência de pontos e multas em razão da existência de litisconsórcio passivo do DETRAN/DF sob competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e para condenar a autora a outorgar instrumento de procuração necessário e suficiente para que o autor possa cumprir a obrigação de transferir a titularidade do bem.

Sentença mantida em seus demais termos. 9.

Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] Art. 1.226.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. [1] Art. 1.226.

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. (Acórdão 1869217, 07219563820238070007, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/5/2024, publicado no DJE: 7/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, considerando o pedido alternativo formulado na inicial, pretendendo imposição ao Detran-DF, intime-se o autor para que exclua o referido pedido ou retifique o polo passivo, incluindo-se o Detran/DF, hipótese em que também deverá se manifestar sobre a incompetência deste Juízo dada a provável integração de Ente Público aos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de exclusão do pedido “d”.

Em seguida, abra-se prazo à requerida, em observância ao contraditório.

Após, tornem-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. cff
23/07/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 09:29

Recebidos os autos
23/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:29

Outras decisões
24/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/11/2023 10:13

Recebidos os autos
22/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de MARIA JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:54

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 14:08

Expedição de Mandado.
29/09/2023 20:16

Recebidos os autos
29/09/2023 20:16

Outras decisões
26/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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