12/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702754-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO EXECUTADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela primeira executada, que alega excesso de execução, sustentando que a multa fixada em sentença foi de R$ 6.500,00, mas que a parte exequente incluiu valores indevidos para majorar a quantia a R$ 10.000,00.

Os credores apresentaram resposta, arguindo intempestividade da impugnação, ausência de cálculo discriminado, e defendendo que a elevação do valor das astreintes decorreu de novas cobranças comprovadamente realizadas após a prolação da sentença.

Requer a condenação da impugnante em litigância de má-fé.

Decido.

Inicialmente, não vislumbro demonstrada a atuação da impugnante com má-fé.

Dessa forma, descabida a aplicação de multa.

A sentença fixou multa coercitiva até o limite de R$ 10.000,00, considerando comprovados inicialmente 13 atos de descumprimento, no total de R$ 6.500,00, correspondente aos comprovantes juntados aos Id's 162526864, 162526865, 162526866, 162526867 e 162526868.

Entretanto, a parte exequente demonstrou a ocorrência de novas cobranças após a sentença, realizadas no período de 22/06/2023 e 14/09/2023, devidamente documentadas pelos anexos referidos no pedido de cumprimento de sentença e digitalizados ao Id 182924911.

As cobranças adicionais justificam a incidência da multa até o limite estabelecido pelo juízo.

Assim, o cálculo apresentado observa fielmente os parâmetros fixados na sentença e não se verifica excesso de execução.

A alegação de que teriam sido utilizados documentos já apreciados não se confirma, pois os comprovantes indicam fatos posteriores e distintos dos que foram analisados quando da fixação inicial da multa.

Também não procede o pedido de levantamento do depósito, uma vez que o valor executado encontra respaldo nos cálculos atualizados, inclusive com observância dos limites fixados na decisão.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Deixo de fixar condenação em honorários por ausência de previsão legal.

A parte credora requereu a transferência dos valores depositados nos autos para conta de titularidade de sua patrona.

O montante depositado refere-se ao débito principal e honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 105 do CPC, o repasse direto ao advogado em conta própria ou de escritório depende de procuração com poderes específicos além dos de receber e dar quitação, não sendo possível interpretação extensiva do mandato.

Assim, a parte credora deverá indicar conta em seu nome ou chave PIX de sua titularidade, comprovar que o valor pertence exclusivamente à advogada, juntar procuração com poderes expressos para transferência bancária pretendida ou requerer liberação por alvará.

Deverá, ainda, se manifestar sobre a satisfação do crédito ou apresentar planilha do débito remanescente, se houver, indicar a divisão entre credores distintos e, na hipótese de pedido de abatimento de honorários contratuais, comprovar a ciência do cliente e juntar o respectivo contrato, nos termos do art. 22, §4º, da Lei da OAB.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
09/09/2025 18:51

Recebidos os autos
09/09/2025 18:51

Indeferido o pedido de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/08/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702754-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, VANESSA ERIKA MASCARENHAS DO CARMO EXECUTADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte Executada BANCO BRADESCO S.A. apresentou manifestação ao Id. 240233236, juntando comprovante o pagamento da obrigação.

Certifico que as Executadas RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II não se manifestaram.

Novo depósito foi realizado conforme certidão ao Id. 242160793.

Segue o extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos.

Ficam as partes Exequentes intimadas para se manifestar acerca dos depósitos realizados, bem como o entender de direito.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho-DF, 16 de julho de 2025 17:34:02.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
21/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:04

Recebidos os autos
09/06/2025 17:04

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DA COSTA - CPF: *15.***.*77-04 (AUTOR).
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
12/05/2025 10:09

Recebidos os autos
12/05/2025 10:09

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REU)
17/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/04/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:12

Recebidos os autos
11/04/2025 09:12

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
03/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:50

Recebidos os autos
12/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/01/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:23

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 08:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:12

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:27

Recebidos os autos
31/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DA COSTA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 08:48

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 18:53

Recebidos os autos
28/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:53

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:40

Recebidos os autos
29/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:40

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO DA COSTA - CPF: *15.***.*77-04 (AUTOR), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REU) e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (REU).
23/06/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
23/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 21:33

Juntada de Petição de especificação de provas
09/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
25/05/2023 14:47

Recebidos os autos
25/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:46

Juntada de Petição de réplica
26/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:41

Recebidos os autos
15/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:41

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 13:56

Recebidos os autos
14/03/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/03/2023 19:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
09/03/2023 16:33

Recebidos os autos
09/03/2023 16:33

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
06/03/2023 21:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00