17/09/2024 17:21

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:21

Transitado em Julgado em 06/09/2024
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO.

REJULGAMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

CONCEITO JURÍDICO.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ADC 49.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LC 87/1996.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM.

EFICÁCIA PROSPECTIVA.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15, constatada divergência entre o acórdão combatido e a orientação firmada por Tribunal Superior em recurso paradigma, necessário o reexame do feito pelo órgão julgador local. 2.

Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, qual seja, o direito manifesto, cabalmente demonstrado pela prova documental apresentada desde a origem. 3.

A hipótese é de Mandado de Segurança preventivo e o justo receio de violação de direito líquido e certo decorrente da atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, que resultará na cobrança compulsória do diferencial de alíquota do ICMS, após a realização de operações de transferência de mercadorias entre as filiais. 4.

No regime do lançamento por homologação, como no ICMS, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de regência, declarada inconstitucional, configura o justo receio de violação de direito líquido e certo a justificar a impetração do Mandado de Segurança pelo sujeito ativo que ostenta a qualidade de contribuinte. 5.

Em relação ao ICMS, o art. 155, inciso II, da CR/88 dispõe competir ao Distrito Federal e aos Estados instituir o imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 6.

Regulam o ICMS a Lei Complementar Federal nº 87/1996 e, no âmbito Distrital, a Lei nº 1.254/1996 e seu Decreto nº 18.955/1997, que estabelecem como ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída e entrada de mercadoria de estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. 7.

A Súmula nº 166/STJ e o REsp nº 1.125.133/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo (Tema 259), dispõem que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. 8.

O e.

Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema nº 1.099 da Repercussão Geral: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. 9.

No julgamento da ADC nº 49 pelo e.

STF (Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 3/5/2021), foi declarada a inconstitucionalidade do art. 12, I, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular". 10.

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49/RN, constata-se que a e.

Corte Suprema, diante do acolhimento parcial dos aclaratórios, por maioria, modulou os efeitos da decisão para que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, a fim de oportunizar aos Estados e ao Distrito Federal a adequação da legislação local à declaração de inconstitucionalidade 11.

Nesse contexto, foram modulados os efeitos do decisum para aplicação prospectiva da tese para o exercício de 2024, a partir de quanto será ilegítima a imposição tributária, ressalvadas as demandas ajuizadas até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC nº 49/RN, qual seja, 29/4/2021. 12.

Em 26/3/2024, foi certificado o trânsito em julgado da ADC nº 49/RN, sem qualquer alteração posterior ao decidido nos referidos aclaratórios, que, portanto, deve ser observado. 13.

Na hipótese em análise, o writ preventivo foi ajuizado em 16/11/2022 (ID 47057901), portanto, em momento posterior à data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, de modo que a situação jurídica do contribuinte autoriza a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ao menos até o exercício de 2024. 14.

Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas.

Segurança denegada.
17/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 16:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
20/05/2024 16:38

Recebidos os autos
20/05/2024 16:38

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
20/05/2024 15:36

Recebidos os autos
20/05/2024 15:36

Processo Reativado
29/04/2024 15:01

Baixa Definitiva
29/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
29/04/2024 14:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/01/2024 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão
29/01/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:22

Recebidos os autos
03/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:22

Recebidos os autos
03/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:22

Recurso extraordinário admitido
22/11/2023 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2023 16:37

Recebidos os autos
22/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2023 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/11/2023 12:23

Recebidos os autos
06/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/11/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
14/09/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 00:05

Publicado Pauta de Julgamento em 08/09/2023.
06/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
01/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:04

Juntada de pauta de julgamento
01/09/2023 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
22/08/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 13:25

Recebidos os autos
10/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/08/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/08/2023 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:08

Publicado Ementa em 21/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
18/07/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 18:04

Recebidos os autos
26/05/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
26/05/2023 07:04

Recebidos os autos
26/05/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/05/2023 17:13

Recebidos os autos
24/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714369-29.2023.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Mauricio Damasceno Silva

Advogado: Alisson Evangelista Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0714369-29.2023.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Mauricio Damasceno Silva

Advogado: Alisson Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0701567-93.2018.8.07.0011

Isabella Araujo Soares

Jose Maria Penteado Vieira

Advogado: Fabio Guido Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2018 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0729990-86.2024.8.07.0000

Kleber Borges Martins Ferreira

Manoel Jorge Ribeiro Araujo

Advogado: Kleber Borges Martins Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0729990-86.2024.8.07.0000

Kleber Borges Martins Ferreira

Manoel Jorge Ribeiro Araujo

Advogado: Kleber Borges Martins Ferreira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 08:02

Exibir Processo