11/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 09:22

Recebidos os autos
31/05/2025 09:22

Concedida a gratuidade da justiça a WANDERSON PEIXOTO - CPF: *37.***.*37-36 (REU).
14/04/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
11/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:23

Recebidos os autos
21/03/2025 00:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
20/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:43

Recebidos os autos
29/10/2024 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:43

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de WANDERSON PEIXOTO.

Narra que, em 18/01/2021, celebrou com a parte ré contrato de financiamento do VOLKSWAGEN GOL (Composition Touch) 1.0 12V 4P (AG) Completo, 2020/ 2021, cor BRANCA, placa REJ4I93 Chassi 9BWAG45U3MT102714,Renavam 1252517669 , no valor total de R$ 59.353,24, a ser pago em 41 (quarenta e uma) parcelas fixas e consecutivas, ficando o bem alienado fiduciariamente para garantia das obrigações principais e acessórias.

Aduziu que o réu está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento desde 13/5/2022 e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusou-se a honrar o compromisso assumido.

Requereu a concessão de medida liminar e a imposição de restrição de circulação via RENAJUD, objetivando a apreensão do bem e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes para a causa: planilha com o débito atualizado, minuta do contrato, notificação extrajudicial e comprovante de registro do gravame que pesa sobre o veículo negociado.

A liminar foi deferida e devidamente cumprida, tendo sido imposta restrição de circulação sobre o veículo via RENAJUD.

O réu foi citado;todavia não purgou a mora tampouco apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de busca e apreensão em que houve cumprimento da liminar.

Presentes os pressupostos processuais e a condição da ação, confirmo a competência para julgá-la e promovo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I e II).

O documento intitulado como contestação (ID 244425995) foi apresentado extemporaneamente, de modo que não foi possível recebê-lo como tal (decisão de ID 161567796).

O Decreto-lei nº 911/69 possui norma específica que exige o cumprimento da liminar para que haja abertura de prazo para contestação, sendo que no caso dos autos a liminar ainda não havia sido cumprida.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. (...).

CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. (...). 2.

No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar.

O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar.

O procedimento deve seguir as regras da norma especial. 3. (...). 4.

Apelo provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.842569, 20130111748055APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 23/01/2015.

Pág.: 395) As manifestações de ID 164592979 e ID 205247496 não contêm a demonstração de purga da mora, e tampouco elementos suficientes para afastá-la, de modo que avalio a ação como não contestada, e portanto, julgo o caso à revelia.

Por conseguinte, nada a prover quanto à réplica apresentada pelo autor (ID 1463522540).

O vínculo contratual e a mora do réu restaram comprovados pelos documentos acostados: contrato e notificação extrajudicial; assim, encontra-se devidamente amparado o pedido autoral de busca e apreensão do bem dado em garantia (art. 3º, “caput”, do Decreto-lei nº 911/69).

De se ver que o objeto imediato da ação de busca e apreensão é o próprio bem dado em garantia (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), enquanto o objeto mediato é a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º).

Assim, cumprida a liminar, cabia à parte devedora o pagamento da integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de 5 dias do cumprimento da medida, para fins de afastar os efeitos definitivos da mora para este procedimento.Todavia, o réu deixou transcorrer “in albis” o referido prazo, portanto consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º).

Por conseguinte, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente a ação de busca e apreensão para, confirmando a liminar de ID 143182286, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo VOLKSWAGEN GOL (Composition Touch) 1.0 12V 4P (AG) Completo, 2020/ 2021, cor BRANCA, placa REJ4I93 Chassi 9BWAG45U3MT102714,Renavam 1252517669 , no patrimônio do autor.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A remoção da restrição que pairava sobre o veículo perante o Renajud foi efetivada (ID 204971418).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Uma vez operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Recolham-se eventuais mandados pendentes.

Gama-DF.

Sentença assinada eletronicamente.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
23/09/2024 09:24

Recebidos os autos
23/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/08/2024 12:46

Recebidos os autos
02/08/2024 02:30

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:04

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712918-45.2022.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: WANDERSON PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a apreensão realizada por intermédio de pedido autônomo distribuído perante a Comarca do Novo Gama-GO (ID 196958986), promovo a remoção da restrição que paira sobre o bem perante o Renajud (ID 143198523, em obediência ao art. 3,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, conforme protocolo anexo.

Entretanto, advirto o autor de que eventual consolidação da propriedade está condicionada à citação do réu e apresentação de resposta.

Portanto, o banco autor não poderá alienar o bem, sob pena de incorrer em multa e perdas e danos, na forma do art. 3º, §§ 2º,3º,4º, 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69. À Secretaria para que recolha, sem cumprimento, eventuais mandados pendentes e certifique eventual expiração do prazo para purga da mora e contestação.

Estando expirados, venham conclusos para sentença.

Db Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
23/07/2024 09:44

Recebidos os autos
23/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:44

Outras decisões
18/07/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/11/2023 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:24

Recebidos os autos
12/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:24

Outras decisões
03/02/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:42

Decorrido prazo de WANDERSON PEIXOTO em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
14/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 17:45

Cancelada a movimentação processual
09/12/2022 17:45

Desentranhado o documento
09/12/2022 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2022 10:51

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 13:42

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 19:32

Recebidos os autos
21/11/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:32

Concedida a Medida Liminar
18/11/2022 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/11/2022 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:16

Recebidos os autos
03/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:16

Determinação de redistribuição por prevenção
01/11/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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