30/10/2024 00:02

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:01

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751391-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: IZABEL CRISTINA SANTOS FRUET SENTENÇA Consta dos presentes autos que a suposta autora do fato IZABEL CRISTINA SANTOS FRUET submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada por este Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas pela autora do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos à suposta autora do fato IZABEL CRISTINA SANTOS FRUET, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
12/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 17:34

Recebidos os autos
11/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 17:12

Transitado em Julgado em 01/08/2024
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito, mediante adimplemento da medida pela autora do fato.
17/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:12

Recebidos os autos
17/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:12

Homologada a Transação Penal
16/07/2024 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
16/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:49

Expedição de Mandado.
10/07/2024 22:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:19

Recebidos os autos
10/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 16:36

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:45

Recebidos os autos
18/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 23:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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