30/01/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:38

Processo Desarquivado
27/09/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:47

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0015289-24.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS EXECUTADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUSANA RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (IDs 56329527) e foi suspenso por falta de bens em 06/03/2018 (ID 56330200).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 21:38

Recebidos os autos
30/08/2023 21:38

Declarada decadência ou prescrição
23/08/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0015289-24.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS EXECUTADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUSANA RIBEIRO DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 56330043 permanecendo suspensos até 06/03/2019 (ID 5633200), nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC.

Certifico, também, que desde 06/03/2019 os autos permaneceram suspensos, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 13:08:40.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
25/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 13:00

Processo Desarquivado
10/07/2023 17:40

Arquivado Provisoramente
10/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:37

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 19:10

Recebidos os autos
23/05/2023 19:10

Deferido o pedido de KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS - CPF: *26.***.*76-87 (EXEQUENTE).
18/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2023 02:31

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:27

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:08

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2023 04:01

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:56

Recebidos os autos
24/02/2023 17:56

Outras decisões
16/02/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2023 16:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 05:35

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/02/2023 20:12

Recebidos os autos
10/02/2023 20:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/02/2023 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 07:58

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
15/11/2022 02:02

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
08/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2022 17:17

Recebidos os autos
08/11/2022 17:17

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
13/10/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2022 00:23

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 06/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de KATARINA VANESSA ALVES DE FREITAS em 04/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de SUSANA RIBEIRO DE SOUZA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:25

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:58

Recebidos os autos
27/09/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 16:48

Recebidos os autos
22/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 08:13

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 08:13

Publicado Despacho em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:00

Recebidos os autos
16/09/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2022 12:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 15:12

Recebidos os autos
01/09/2022 15:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/05/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:28

Processo Desarquivado
18/05/2022 18:14

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:54

Arquivado Provisoramente
02/03/2022 17:54

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 17:34

Juntada de Certidão
19/02/2022 17:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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