16/08/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:32

Transitado em Julgado em 01/08/2024
14/08/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 11:55

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704355-85.2020.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: JOSÉ CLÁUDIO DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de JOSÉ CLÁUDIO DA ROCHA.

Recebida denúncia em 31/08/2020 pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 306, caput e § 1º, inciso II, e art. 329, caput, do Código Penal (ID 71162212).

O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, oportunizando o saneamento do feito (ID 74318233).

Em continuidade, na audiência realizada em 13/06/2022 (ID 128224247), foi homologado o acordo entre as partes para a suspensão condicional do processo.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Analisando detidamente o processo, verifica-se que o acusado cumpriu com o benefício da suspensão condicional do processo dentro do período de prova, conforme consta nos ID’s 133663497; 151975068 e 204011632.

Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO, por sentença, EXTINTA a punibilidade de JOSÉ CLÁUDIO DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, no que tange aos delitos objeto da presente ação penal.

Não há fiança pendente de destinação.

Por outro lado, AUTORIZO A RESTITUIÇÃO do documento apreendido ao acusado.

Expeça-se o necessário, inclusive alvará.

Acaso não restitua o item em 90 (noventa) dias, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença, ou informem o desinteresse na restituição, DETERMINO, desde já, o PERDIMENTO do referido bem em favor da União.

Comunique-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intimem-se o Ministério Público, o acusado e sua Defesa (ID 74012523).

FICA, desde logo, DISPENSADA a intimação do denunciado por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições, anotações e comunicações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 15:53

Juntada de termo
18/07/2024 16:01

Recebidos os autos
18/07/2024 16:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
14/08/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 08:18

Expedição de Certidão.
22/06/2022 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/06/2022 11:20

Suspensão Condicional do Processo
26/05/2022 00:18

Publicado Certidão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2022 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:43

Expedição de Ofício.
28/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:23

Expedição de Mandado.
17/02/2022 00:55

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2022 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
09/08/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:04

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:01

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:35

Juntada de Certidão
15/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2020.
15/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2020 14:40

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:07

Recebidos os autos
09/10/2020 17:07

Decisão_Indeferimento
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DA ROCHA em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/10/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:22

Juntada de Certidão
06/10/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 14:23

Juntada de Certidão
04/09/2020 14:20

Expedição de Ofício.
02/09/2020 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:34

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:02

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/08/2020 18:56

Recebidos os autos
31/08/2020 18:56

Recebida a denúncia
31/08/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
31/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
28/08/2020 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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