19/11/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 14:40

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:58

Recebidos os autos
25/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 09:32

Recebidos os autos
24/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704495-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VICENTE BATISTA DOS SANTOS, HILDEVAN SILVA DA CONCEICAO SENTENÇA Cuida a espécie de TC pelo qual se imputa aos autores do fato a prática, em tese, dos delitos de dano e de esbulho possessório.

Sendo os crimes dos autos objeto de ação penal privada, nos termos dos art. 167 e art. 161, §3º, ambos do Código Penal, e verificando-se que se passaram mais de 06 (seis) meses entre o dia de conhecimento dos autores do fato e a presente data (art. 38 do Código de Processo Penal), forçoso reconhecer que a vítima decaiu do direito de queixa.

Portanto, tratando-se de delitos que se processam mediante queixa-crime, a qual não foi apresentada no prazo legal, acolho a promoção ministerial e EXTINGO A PUNIBILIDADE dos autores do fato, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e, após, arquivem-se os autos com a observância das cautelas de estilo.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
07/09/2024 13:47

Recebidos os autos
07/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:46

Recebidos os autos
07/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0704495-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VICENTE BATISTA DOS SANTOS, HILDEVAN SILVA DA CONCEICAO DESPACHO Ciente do julgado colegiado indexado ao ID 204896741, que denegou o HC ora interposto pelo Autor do Fato/Paciente VICENTE BATISTA DOS SANTOS.

Aguarde-se em tarefa própria a manifestação ministerial, nos termos do despacho de ID 202149967.

Ato enviado à ciência das partes.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/07/2024 18:05

Recebidos os autos
22/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2024 16:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 15:49

Recebidos os autos
27/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 17:54

Recebidos os autos
21/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
08/05/2024 09:36

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/05/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/05/2024 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/04/2024 16:17

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:31

Recebidos os autos
23/01/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
22/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:49

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 21:14

Recebidos os autos
03/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/09/2023 17:44

Recebidos os autos
07/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
04/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 12:50

Recebidos os autos
11/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/08/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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