04/09/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:58

Recebidos os autos
03/09/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/08/2025 17:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/08/2025 14:25

Recebidos os autos
28/08/2025 14:25

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/07/2025 11:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
13/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/02/2025 17:37

Recebidos os autos
13/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/02/2025 12:20

Recebidos os autos
13/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/02/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/02/2025 09:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES BANDEIRA em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024 16:13

Recebidos os autos
11/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/11/2024 16:13

Recurso Especial não admitido
11/11/2024 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 14:10

Recebidos os autos
11/11/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 01:15

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/10/2024 18:50

Recebidos os autos
28/10/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2024 18:50

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 23/09/2024.
20/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

NEGATIVA DE POSSE.

CURSO DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA.

LICENCIATURA PLENA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n. 39.133/2018, compete às autoridades máximas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal dar posse e exercício aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica.

A considerar que a ilegalidade apontada no presente caso reside na negativa de posse em cargo público vinculado à estrutura da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, revela-se patente a legitimidade da Secretária da SEEDF para responder ao mandamus como autoridade coatora. 2.

O Mandado de Segurança é remédio jurídico cabível nos casos de violação ou ameaça de ofensa a direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data.

Sua concessão exige comprovação do alegado mediante prova pré-constituída acerca do direito invocado e da violação imputada a autoridade, aferível de plano pelo julgador. 3.

A teor da Resolução n. 02/97, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes, o concluinte do programa de formação pedagógica receberá certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena (art. 10). 4.

Na hipótese, o diploma de licenciatura plena em pedagogia, associado ao curso de formação para a educação infantil, bem como ao próprio exercício do cargo de professor temporário na SEEDF, permitem aferir a compatibilidade da formação ostentada pela impetrante com a exigência editalícia. 5.

PRELIMINAR REJEITADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.
19/09/2024 18:10

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:41

Expedição de Ofício.
18/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:37

Concedida a Segurança a ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES BANDEIRA - CPF: *29.***.*25-99 (IMPETRANTE)
17/09/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 14:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/08/2024 20:21

Recebidos os autos
19/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
15/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:31

Recebidos os autos
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES BANDEIRA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/08/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:38

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/08/2024.
04/08/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:03

Recebidos os autos
02/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:13

Expedição de Mandado.
01/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 18:39

Recebidos os autos
31/07/2024 18:39

Outras Decisões
31/07/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:55

Recebidos os autos
29/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
29/07/2024 16:43

Juntada de Petição de comprovante
29/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 22:55

Recebidos os autos
22/07/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
22/07/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/07/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:44

Recebidos os autos
19/07/2024 11:44

Outras Decisões
18/07/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/07/2024 14:07

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 10:26

Recebidos os autos
18/07/2024 10:26

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/07/2024 22:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:22

Recebidos os autos
16/07/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 20:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/07/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 19:59

Recebidos os autos
16/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/07/2024 12:30

Recebidos os autos
16/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
16/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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