TJDFT - 0711701-78.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711701-78.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZAMA ALVES FERREIRA, E.

A.

B., E.

L.

A.

F.

REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que restar patente a ilegitimidade ativa das segunda e terceira autoras para integrar o pólo ativo da demanda.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9099/95, o incapaz não poderá ser parte no processo ajuizado sob o rito sumaríssimo.

Nesse sentido o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

MENOR DE DEZOITO ANOS.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente. 2.

Nos termos do art. 8º da Lei 9099/95, o incapaz não pode ser parte em demanda ajuizada perante os Juizados Especiais Cíveis. 3.

Nesse sentido, entendeu o TJDFT em recente julgado de Conflito de Competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA.

AUTOR.

MENOR INCAPAZ.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009.

NÃO APLICAÇÃO.

TESE DO IRDR - PROCESSO Nº 2016.00.2.024562-9.

QUESTÃO DISTINTA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Compete à Vara da Fazenda Pública (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por criança, que pleiteia a matrícula em creche/escola em estabelecimento próximo de sua residência, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que o incapaz figure como parte autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. (Acórdão n.1168702, 07040872520198070000, Relator: ESDRAS NEVES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/05/2019, Publicado no PJe: 15/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada., Partes: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL versus JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF). 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em custas e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa ante a concessão da assistência judiciária.

Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da lei 9099/95.(Acórdão 1178486, 07584902720188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 24/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De acordo com o Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, entre elas, a legitimidade das partes.

Importa salientar, ainda, que mesmo diante dos princípios da celeridade e economia processuais regentes dos Juizados Especiais Cíveis, inadmissível olvidar o devido atendimento das condições da ação, questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação.

Portanto, a conclusão que se impõe é a de que as requerentes menores não são partes legítimas para figurarem no pólo ativo da presente demanda, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito.

Posto isso, em face da ilegitimidade ativa ad causam das partes menores, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.