29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703234-25.2020.8.07.0018 RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDO: CONSINE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA - EPP DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÇÃO CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS E PROGRAMADOS DE MANUTENÇÃO DE REDES AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REJEIÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a decisão analisou, ainda que com interpretação diversa daquela defendida pelo apelante, a presença de justa motivação para a rescisão unilateral do contrato administrativo firmado entre as partes.

Tendo o Juízo a quo lançado na sentença considerações suficientes para embasar seu convencimento, bem como enfrentado, de forma adequada e suficiente, as questões deduzidas pelas partes, obedecendo ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e exercendo, dessa forma, a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da autora, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489 do CPC. 2.

O apelante pretende a reforma da sentença, para que seja decretada a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a recorrida, diante da retenção ilegal das notas fiscais, que gerou atraso no pagamento por período superior a 90 (noventa) dias. 3.

De acordo com o parágrafo terceiro da cláusula quarta do acordo firmado, se o contratado descumprisse quaisquer obrigações contratuais, a contratante poderia reter as folhas de Medição de Ordem de Serviços - MOS na área gestora da contratação. 4.Contudo, a contratante, sob o argumento de que a contratada não corrigiu o piso salarial de uma das funcionárias, decidiu reter as notas fiscais, impedindo o pagamento de serviços efetivamente executados e usufruídos. 5.Trata-se de procedimento não previsto na legislação pátria, que prevê expressamente a possibilidade de retenção de pagamento nos contratos administrativos apenas na hipótese de rescisão unilateral do contrato, até o limite dos eventuais prejuízos causados à Administração (Art. 80, inciso IV, cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93.Portanto, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 1.022, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 493, em razão de um fato novo que não foi considerado, o que ocasionaria a perda superveniente do objeto, com a consequente extinção da lide; c) artigos 85, §2º, e 86, caput e parágrafo único, pugnando pelo reconhecimento da sucumbência, em maior medida, da recorrida, ou, alternativamente, pela fixação dos honorários de forma proporcional ao êxito das partes.

Pleiteia, ademais, que a base de cálculo da referida verba seja a condenação (após a devida liquidação).

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao alegado malferimento aos artigos 85, §2º, e 86, caput e parágrafo único, e 493, ambos do CPC, porquanto a análise das teses recursais (reconhecimento da existência de fato novo para fins de extinção do processo e revisão dos critérios adotados para a fixação da verba honorária sucumbencial) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
30/03/2022 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2021 12:44

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/08/2021 12:41

Juntada de Certidão
10/08/2021 17:43

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 06/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:02

Expedição de Certidão.
02/07/2021 17:46

Juntada de Petição de apelação
12/06/2021 02:28

Publicado Sentença em 11/06/2021.
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 12:02

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
08/06/2021 16:51

Recebidos os autos
08/06/2021 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2021 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/06/2021 16:34

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
31/05/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 17:55

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
12/05/2021 17:50

Recebidos os autos
12/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2021 19:27

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/05/2021 19:26

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2021 02:37

Publicado Sentença em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 13:19

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
28/04/2021 12:40

Recebidos os autos
28/04/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:40

Julgado improcedente o pedido
23/04/2021 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/04/2021 20:26

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
13/04/2021 20:24

Recebidos os autos
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/04/2021 13:35

Recebidos os autos
06/04/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/03/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 18:23

Recebidos os autos
03/03/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUIÇÃO S/A em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:53

Expedição de Certidão.
01/02/2021 20:03

Recebidos os autos
01/02/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 20:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/01/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/01/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
20/12/2020 21:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 20:35

Recebidos os autos
17/12/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/12/2020 16:51

Juntada de Certidão
07/12/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2020 22:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:15

Recebidos os autos
10/11/2020 17:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/10/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/10/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 11:46

Expedição de Certidão.
13/10/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 22:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:30

Recebidos os autos
28/09/2020 17:30

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
24/09/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
15/09/2020 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2020 00:51

Decorrido prazo de CONSINE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA - EPP em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:28

Juntada de Petição de réplica
09/08/2020 18:42

Recebidos os autos
09/08/2020 18:42

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/07/2020 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2020 02:46

Publicado Certidão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:50

Expedição de Certidão.
18/07/2020 11:47

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 14:32

Juntada de Petição de manifestação;
19/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:44

Recebidos os autos
17/06/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2020 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/06/2020 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 18/05/2020.
16/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 18:22

Recebidos os autos
15/05/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/05/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/05/2020 15:32

Desentranhamento de documento (ID: 63222616 - Decisão)
15/05/2020 15:32

Movimentação excluída
15/05/2020 15:27

Recebidos os autos
14/05/2020 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/05/2020 17:51

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2020 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2020 16:32

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2020 15:24

Recebidos os autos
14/05/2020 15:24

Declarada incompetência
13/05/2020 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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