TJDFT - 0729662-59.2024.8.07.0000

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA REQUERIDA.

REGULARIDADE DO PROCESSO INVESTIGATIVO.

DENÚNCIA OFERECIDA APÓS CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

A investigação policial e o procedimento judicial transcorreram regularmente, com diligência na colheita de provas por parte do Delegado de Polícia e do Ministério Público, não havendo indícios de que a denúncia tenha sido oferecida "subitamente" ou antes da conclusão das investigações a justificar a suspensão da marcha processual. 2.

O pedido de diligência formulado pela Defesa, para que fosse oficiado ao DETRAN-DF sobre a apresentação dos "extratos dos pardais eletrônicos," foi deferido pelo Juízo e encontra-se em trâmite para cumprimento, não se configurando qualquer ilegalidade na continuidade do processo, especialmente porque o oferecimento da denúncia não está adstrito a prova específica. 3.

O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público pode ocorrer independentemente da conclusão do inquérito policial, desde que presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A ampla defesa do paciente está garantida na resposta à acusação, podendo a Defesa reiterar pedidos de diligência considerados indispensáveis, além de dispor de outras oportunidades processuais para a produção de provas. 5.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0729662-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NELSON LOBO FERREIRA BORGES IMPETRANTE: THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES, SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ, AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NELSON LOBO FERREIRA BORGES, denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incs.

II, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado), contra decisão proferida pela MM.

Juíza da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante que indeferiu pedido da Defesa de suspensão do prazo para oferecimento da resposta à acusação.

Os impetrantes informam que o paciente se envolveu em um acidente automobilístico, nas primeiras horas do dia 25/12/2023, em que seu veículo, um BMW, veio a colidir com o da vítima, um Kia Soul, cor vermelha, causando o seu óbito.

Ao longo das investigações, a Defesa requereu a apresentação das medições de velocidade realizada pelos “pardais” do GDF na via pública onde ocorreu o acidente a fim de comprovar a velocidade do automóvel conduzido pelo paciente, já que a alegação contida na denúncia era de que ele participava de um “racha”, com mais dois veículos, sem qualquer indício de provas.

Após o requerimento da Defesa, no entanto, sem que houvesse qualquer manifestação sobre a diligência, ou mesmo apresentação do relatório conclusivo da investigação pela autoridade policial, o Ministério Público “subitamente” denunciou o paciente.

A Defesa, então, reiterou seu pedido na fase judicial, o que foi deferido pelo Juízo, mas não foi, contudo, oficiado ao Detran para dar cumprimento à decisão.

No entanto, foi mantida a determinação para a citação do paciente.

Foi, então, requerido ao Juízo a suspensão do prazo para apresentação da resposta à acusação, o que foi indeferido pela Magistrada, ao argumento de que “a diligência não tem o condão de afastar a previsão trazida no bojo do art. 396 do CPP”.

Alegam os impetrantes que a diligência é absolutamente necessária para a compreensão dos fatos.

A prova foi requerida antes do oferecimento da denúncia e deferida antes do início do prazo para a defesa.

Afirmam que o Ministério Público apresentou a denúncia para “evitar que a diligência, com potencial de arquivamento da investigação” fosse produzida.

Assim, concluem que, ao determinar a apresentação da resposta à acusação antes da produção da prova, a autoridade coatora viola o direito a ampla defesa do paciente.

Requerem o deferimento da liminar, para que seja suspenso o processo até o cumprimento da diligência requerida pelo Detran-DF, eis que o prazo para apresentação da resposta da Defesa se encerra no dia 29/07/2024.

No mérito, pede a confirmação da liminar, com a retomada do curso processual após a produção da prova requerida pela Defesa e com a apresentação da resposta à acusação.

A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, impende salientar que não há previsão legal de liminar em sede de habeas corpus, sendo sua utilização admitida pela jurisprudência quando o constrangimento sofrido pelo paciente for manifestamente ilegal ou quando a decisão que limita o direito de ir e vir for inequivocamente arbitrária.

Para tanto, se faz necessária a demonstração do fumus boni iuris, consubstanciado este na verossimilhança da alegação em face do ordenamento jurídico, e o periculum in mora, consistente no perigo de irreversibilidade do dano causado pela demora na apreciação da alegada ilegalidade.

Infere-se dos documentos colacionados até o momento que nenhum dos requisitos se mostram presentes, ao menos, em sede de cognição sumária, sequer o paciente está sendo tolhido em seu direito de liberdade, pois não há notícia nos autos de que ele esteja preso provisoriamente.

Ao compulsar os documentos que instruem os autos, verifica-se que os procedimentos, investigativo e o judicial, até o presente momento, transcorreram regularmente, sem qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A polícia militar foi acionada por populares em razão de acidente automobilístico envolvendo o veículo do paciente e outro, conduzido pela vítima fatal, na SMPW Trecho 03, Quadra 04, Conjunto 05, Lote 06, Quadra 06, no Balão de Acesso a Águas Claras, por volta 01h08min, do dia 25/12/2023 (Ocorrência nº 9.289/2023-1-21ª DP – ID 61703242 às fls. 9/14).

Foram colhidos depoimentos de várias testemunhas presenciais que informaram que o veículo do paciente estava em alta velocidade e parecia que participava de um “racha” com outros dois carros VW Up, de cor branca, pouco antes do acidente (ID 61703242 às fls. 25/27, 31, 48, 50 e 51).

Ao contrário do afirmado pelos impetrantes, ao longo do inquérito policial tanto o Delegado de Polícia quanto o Promotor de Justiça requereram ao Instituto de Criminalística e ao DETRAN-DF que examinassem arquivos de mídias particulares e que enviassem imagens de câmeras públicas instaladas ao longo da via a fim de identificar os dois outros ocupantes dos veículos VW Up, cor branca, informados pelas testemunhas (ID 61703242 às fls. 58, 67, 68/69).

Em Ofício 388/2024-21ª DP, de 25/03/2024, o Delegado de Polícia solicitou ao Chefe de Inteligência do DETRAN-DF que realizasse pesquisa nos sistemas de monitoramento daquele órgão, visando identificar os veículos envolvidos no acidente.

Eis o conteúdo documento (ID 61703247 à fl. 1): “Vem solicitar realização de pesquisa nos sistemas de monitoramento do DETRAN, visando identificar dois veículos VW/UP de cor branca, os quais circulavam com o BMW de placa EBO 7878/DF, a saber: pelas vias de ligação entre Guará e Núcleo Bandeirante, seguindo em direção à EPVP (DF 079).

Trata-se de apuração de crime de acidente de trânsito com vítima fatal, ocorrido no dia 25/12/2023 em torno das 00h30min na EPVP Trecho 03, Quadra 04, Conjunto 05.

Se possível juntar imagens dos referidos veículos, ainda que em momento diverso do informado.” Instruíram o inquérito policial Laudo Pericial de Exame de Registros Audiovisuais nº 978/2024, cujos peritos analisaram imagens captadas de câmeras de condomínio em frente ao local do acidente (ID 61703247 às fls. 19/35).

Os investigadores ainda lograram identificar os condutores dos veículos VW Up, cor branca, tendo colhido o depoimento de um deles na delegacia (ID 61703247 às fls. 36/37).

Vieram aos autos, ainda, o Laudo de Local de Sinistro Fatal de Trânsito nº 372/2024, o qual, por sua vez, concluiu que o paciente conduzia seu veículo, um BMW/550i, com velocidade “demasiadamente excessiva (entre 130km/h e 150km/h) em relação à máxima permitida para pista no trecho em questão (60km/h)” (ID 61703247 às fls. 55/96).

Findas as investigações, foi elaborado o Relatório Policial Final que precedeu a denúncia, ao contrário do afirmado pelos impetrantes.

No documento, foram indicados os condutores dos veículos VW Up; descritas as declarações das testemunhas presenciais, tendo uma delas, o Sr.

Alvir de Sonza Junior, afirmado que os veículos aceleraram após passar pelo radar de 60km/h e começaram a ultrapassar os outros carros em via pública, em zig-zag.

A testemunha Handerson Atila Santos Lima disse ter visto os três veículos “fazendo um pega” a frente do seu carro, dentre outras que confirmaram a mesma dinâmica delitiva.

Constam, ainda, do relatório várias fotografias dos veículos na via pública antes e após o acidente.

Também há menção ao Relatório Técnico nº 002/2024/UNINT/DETRAN/DF, pelo qual foi possível proceder à identificação dos proprietários de todos os veículos envolvidos e preceder às suas oitivas.

Conclui-se o relatório com a menção aos Laudos Periciais Necropapiloscópico e de Exame do Local do Acidente (ID 61703247 de fls. 97 a ID 61703246 às fls. 24/25).

Somente após a conclusão desfavorável das investigações ao paciente, a Defesa ingressou com pedido de “intimação da autoridade policial para fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os documentos e mídias que embasaram o Laudo de Perícia Criminal e o Relatório de Investigação Criminal juntados aos autos, especialmente arquivos de mídia 159/2024 e 160/2024, cadastrados no SISCOD/IC/PCDF; arquivos de mídia 264/2024 da 21ª DP e Documento Externo nº 2501/2024-21 da 21ª DP inserido no PROCED.NET” (ID 61703246 às fls. 31/32).

Remetidos os autos ao Poder Judiciário, a Defesa reiterou o pedido acima (ID 61703246 às fls. 55 e 81), no que foi deferido pela MM.

Juíza nos seguintes termos (ID 61703246 à fl. 104): “Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos (ID 203927891). É o breve relatório.

Decido.

Em relação ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF, entendo que razão assiste à Defesa.

O argumento ministerial de que a Defesa deveria fazer o pedido em momento oportuno não deve prevalecer, visto que, com a denúncia recebida, a próxima etapa é a citação do acusado com a respectiva resposta à acusação.

Indeferir o pedido, por ora, apenas para que seja renovado em poucos dias, não parece razoável.

Inclusive, o próprio Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento criminal, prevê expressamente, em seu art. 218, § 4º, que "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

Dessa forma, DEFIRO o pedido para que seja oficiado ao DETRAN/DF, nos termos requeridos.

Quanto ao pleito de segredo de justiça, todavia, razão não assiste à Defesa, uma vez que não há interesse no pedido formulado, o qual foi fundamentado em preservação da imagem da vítima, motivo pelo qual o INDEFIRO.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se”.

Nesse meio tempo, houve oferecimento da denúncia (ID 61703246 às fls. 65/69), repita-se, após encerramento da fase investigativa de forma absolutamente regular, seu recebimento e determinação de citação do paciente (ID 61703246 à fl. 71).

Por fim, em despacho de ID 61703246 à fl. 121, a MM.

Juíza chamou o feito à ordem e determinou fosse oficiado ao DETRAN-DF para dar cumprimento à decisão que acatou o pedido da Defesa determinou a apresentação dos extratos dos pardais eletrônicos de velocidade existentes no percurso da via em que ocorreu o acidente (ID 61703246 à fl. 121), o que foi cumprido pela Secretaria da Vara (ID 61703246 à fl. 125).

Com efeito, conforme demonstrado, em uma análise perfunctória, não se constata nenhum cerceamento de defesa.

Tanto o Delegado de Polícia quanto o Promotor de Justiça foram diligentes na colheita de provas durante as investigações.

A Defesa, por sua vez, apenas se manifestou, requerendo acesso aos arquivos de mídias e documentos que instruíram o Laudo de Exame do Local de Acidente após a confecção do Relatório Final pela autoridade policial.

A denúncia foi oferecida após o encerramento das investigações e não “subitamente” como alegado pelos impetrantes.

O pedido da Defesa, formulado na ação penal, para que fosse oficiado ao DETRAN-DF para que apresentasse os “extratos dos pardais eletrônicos” foi atendido pela Magistrada de piso e expedido o ofício que aguarda cumprimento.

O artigo 396-A do Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe, ainda, que “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Assim, caso seu pedido não seja atendido até a citação, ele poderá ser reiterado na resposta à acusação.

Ainda, haverá mais duas oportunidades para requerê-lo, em audiência, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, caso a diligência seja considerada indispensável.

Por essa razão, não se reputa presente qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa no procedimento investigatório ou no processo penal, até o momento.

CONCLUSÃO Dessa forma, a decisão ora impugnada está de acordo com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, tendo sido devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal).

Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou vício a ser sanado.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando-se informações.

Ouça-se a Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília-DF, 19 de julho de 2024 15:29:34.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator