14/08/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:10

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 02:49

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO.

ESTUDOS.

INTERPRETAÇÃO AMPLA.

RECOMENDAÇÃO Nº 391 DO CNJ.

ART. 126 DA LEP.

APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA.

POSSIBILIDADE.

I – Cabível a interpretação extensiva ao art. 126 da LEP, com vistas a compatibilizá-la à Resolução nº 391/2021 do CNJ, de modo a aproveitar o tempo dedicado aos estudos pelo apenado para fins de remição da pena.

II – A anterior conclusão do ensino fundamental ao tempo da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA não impede a remição, mas somente a incidência do acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a ser remido (§ 5º do art. 126 da LEP).

III – Recurso conhecido e desprovido.
22/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 10:28

Recebidos os autos
03/06/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/05/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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