15/12/2024 23:09

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:44

Expedição de Ofício.
30/08/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:43

Expedição de Ofício.
26/08/2024 02:26

Publicado Edital em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
09/08/2024 02:30

Publicado Edital em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:12

Publicado Edital em 24/07/2024.
23/07/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0704219-94.2024.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RUTH ALVES PEREIRA REQUERIDO: GILMAR ALVES PEREIRA SENTENÇA DE id nº 196052576, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, aliado ao parecer do Ministério Público e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de nomear a autora RUTH ALVES PEREIRA, em substituição a Iracélia Alves Pereira da Trindade, como curadora de GILMAR ALVES PEREIRA, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, ou seja, ela deverá representá-lo na prática dos atos da vida civil necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do curatelado, especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre o tema de mérito (art. 487, I c/c art. 4990, ambos do CPC).

Considerando a manifestação do Ministério Público (id. 193466642), mas diante dos documentos apresentados, constata-se que dispensada a prestação de contas, mormente pela inexistência de bens e rendas do curatelado, o que fica mantido, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva a Curadora o Termo de Compromisso Definitivo (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das custas processuais (art. 98, § 3º, CPC), porque deferido os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios em razão da inexistência de pretensão resistida.

Por fim, não havendo mais pedidos, arquivem-se os autos nos termos do Provimento Geral da Corregedoria.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama-DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, às 16:25:14.

JOSE RONALDO ROSSATO.

Juiz de Direito.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 21 de junho de 2024, Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.
19/07/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de RUTH ALVES PEREIRA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/06/2024 03:16

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 07:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:54

Expedição de Termo.
21/06/2024 17:54

Expedição de Mandado.
21/06/2024 17:54

Expedição de Ofício.
21/06/2024 17:54

Expedição de Ofício.
21/06/2024 17:05

Expedição de Edital.
13/06/2024 12:54

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 21:29

Recebidos os autos
12/05/2024 21:29

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:06

Recebidos os autos
20/04/2024 00:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
16/04/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:58

Recebidos os autos
08/04/2024 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a RUTH ALVES PEREIRA - CPF: *25.***.*81-53 (REQUERENTE).
05/04/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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