27/09/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:36

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO.

EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A quebra do sigilo bancário representa medida gravosa e excepcional, por implicar em restrição ao direito fundamental constitucionalmente assegurado à intimidade (art. 5º, X e XII da Constituição Federal), admitida por lei apenas para a apuração de fatos ilícitos, e não para a satisfação de interesses patrimoniais privados.

Precedentes. 2.

A pretensão do exequente de rastrear o destino dos valores depositados na conta do executado, por meio da análise de seus extratos bancários, viola, ainda, o sigilo bancário de terceiros, não se voltando a medida de natureza cível ao fim de alcançar eventual ressarcimento, além de não ser efetiva na identificação de bens penhoráveis do devedor. 3.

Inexistindo fundamento apto a justificar a concessão da medida extrema de quebra do sigilo bancário do executado, o indeferimento do pedido deve ser mantido. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
26/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:42

Conhecido o recurso de AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE - CPF: *66.***.*56-54 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720754-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE AGRAVADO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
29/07/2024 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Número do processo: 0720754-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MARIA LEONOR LEIKO AGUENA AGRAVANTE: AIRTON DA COSTA LEITE ALBUQUERQUE AGRAVADO: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO DAYCOVAL S/A Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento, devido inconsistência do sistema que não gerou a certidão automática de inclusão em pauta.

Brasília, 23 de julho de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
23/07/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
23/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 15:36

Recebidos os autos
26/06/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:30

Recebidos os autos
03/06/2024 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/05/2024 19:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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