19/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:06

Decorrido prazo de HELIO RICARDO FERREIRA DO COUTO - CPF: *09.***.*67-04 (EXECUTADO) em 05/05/2025.
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HELIO RICARDO FERREIRA DO COUTO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 24/06/2025 23:59.
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de HELIO RICARDO FERREIRA DO COUTO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:48

Recebidos os autos
02/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:48

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2024 05:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0037276-37.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS EXECUTADO: HELIO RICARDO FERREIRA DO COUTO DECISÃO Sob o ID: 199705601 e ID: 200373662, a parte executada apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos, na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade.

Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos salariais e em valor inferior ao teto mínimo legal para conta poupança, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, incisos IV e X, do CPC.

Resposta em ID: 201093298. É o breve relatório.

Decido.

De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 96.454,80, obtido em contas bancárias mantidas pelo devedor em instituições financeiras distintas (R$ 86.937,96 - Banco Inter; R$ 9.396,29 - CEF; R$ 120,55 - Nu Invest).

Pois bem.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Nessa ordem de ideias, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade do montante constrito junto à Caixa Econômica Federal (ID: 199705609).

Com efeito, ao analisar a documentação acostada pelo devedor, verifico que a percepção de proventos salariais se dá em conta bancária mantida perante o Banco Inter, informação que se divisa da identificação da instituição financeira em contracheque (Banco 077 - ID: 199945247).

Ocorre que, como se vê da defesa em exame, o executado não comprovou o bloqueio realizado em conta corrente da referida instituição financeira, afastando, pois, a impenhorabilidade invocada.

A propósito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.), circunstância não evidenciada nos autos.

Por outro lado, razão parcial assiste ao devedor, no que tange à impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança, relativamente ao teto legal estabelecido (quarenta salários mínimos; 40 x R$ 1.412,00 = R$ 56.480,00), considerando a efetiva comprovação da natureza alegada (ID: 200373663).

Desse modo, a simples operação aritmética (R$ 86.937,96 - R$ 56.480,00) impõe a destinação do saldo excedente (R$ 30.457,96) à parte exequente, observado o preceito legal invocado.

Por fim, não tendo a parte executada invocado a impenhorabilidade sobre o montante constrito junto ao Nu Invest (R$ 120,55), a destinação dessa importância à parte exequente é medida que se impõe.

Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação.

Após decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria do Juízo à liberação de R$ 56.480,00 em favor do executado, via SISBAJUD.

Quanto ao saldo remanescente, no valor de R$ 39.974,80 (R$ 30.457,96 + R$ 9.396,29 + R$ 120,55), depois de superado o prazo recursal, determino sua transferência para conta judicial vinculada à presente demanda; feito isso, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da importância referenciada, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer os dados bancários competentes em quinze dias.

Por fim, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo assinado, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 23 de julho de 2024 16:40:34.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/07/2024 17:22

Recebidos os autos
23/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:22

Deferido em parte o pedido de HELIO RICARDO FERREIRA DO COUTO - CPF: *09.***.*67-04 (EXECUTADO)
20/06/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:09

Recebidos os autos
11/06/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:47

Recebidos os autos
28/05/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 21:47

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
01/03/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 12:06

Expedição de Mandado.
12/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 21:50

Recebidos os autos
10/01/2024 21:50

Deferido o pedido de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (AUTOR).
24/11/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2023 04:16

Processo Desarquivado
23/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 15:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726765-58.2024.8.07.0000

Select Hotel LTDA - ME

Danilo Amancio Cavalcanti

Advogado: Maria Tereza Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0701724-55.2024.8.07.9000

Helio de Jesus Souza

Cledemy Gomes da Costa

Advogado: Aline Andreza da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0701132-31.2018.8.07.0008

Map Idiomas LTDA - ME

Rafaela Francisca de Oliveira

Advogado: Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2018 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0729637-46.2024.8.07.0000

Belzoita Santos da Gama

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0729259-90.2024.8.07.0000

Fabiano Rebello Horta Jardim

Suely de Paula Rodrigues

Advogado: Adriane da Silva Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 17:09

Exibir Processo