09/10/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 16:04

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710654-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A teor do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, um dos requisitos da petição inicial é a informação do endereço das partes, cabendo ao Juiz, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, indeferir a petição.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré.

No caso dos autos, a parte ré não foi localizada (IDs 198459123, 207622472 e 209713066), de modo a faltar à inicial os requisitos do art. 14, § 1º, I, da Lei n.º 9099/95.

Frustradas as tentativas de citação nos endereços informados, a parte autora requereu a extinção do processo diante da necessidade de citação por edital (ID 210955736).

Acrescente-se que o art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51 §1º da Lei n.º 9099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
17/09/2024 17:03

Recebidos os autos
17/09/2024 17:03

Indeferida a petição inicial
13/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/09/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
05/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710654-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 209713066, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 11:40:11.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
03/09/2024 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 16:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/08/2024 17:45

Recebidos os autos
30/08/2024 17:45

Outras decisões
30/08/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710654-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento do AR, Id 207622472, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 14:27:15.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
15/08/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/08/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/08/2024 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:35

Recebidos os autos
12/08/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710654-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA REU: CARMEM CELIA SILVA DA CRUZ CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da impossibilidade de cumprimento da citação nos moldes do informado na petição de ID 199315247, a solenidade processual já ocorreu, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 17:39:03.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
05/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/06/2024 18:39

Recebidos os autos
13/06/2024 18:39

Deferido o pedido de MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA - CPF: *37.***.*07-84 (AUTOR).
07/06/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 19:51

Recebidos os autos
13/05/2024 19:51

Indeferido o pedido de MARCUS VINICIUS MARTINS VIANA - CPF: *37.***.*07-84 (AUTOR)
10/05/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/05/2024 23:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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