18/11/2024 15:44

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de DCPI - Divisão de Captura Policial Interestadual em 12/11/2024 17:54.
12/11/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:52

Juntada de comunicações
07/11/2024 18:08

Juntada de mandado de prisão
06/11/2024 16:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/11/2024 15:14

Juntada de Alvará de soltura
05/11/2024 11:20

Recebidos os autos
05/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/10/2024 17:50

Juntada de comunicações
30/10/2024 16:43

Juntada de comunicações
23/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:33

Expedição de Ofício.
22/10/2024 16:37

Recebidos os autos
22/10/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:58

Recebidos os autos
21/10/2024 17:58

Processo Reativado
20/08/2024 00:00

Intimação

Processo n.º 0702222-82.2024.8.07.0002 Número do processo: 0702222-82.2024.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: JHONNATHAN NORBERTO BORGES Procedimento investigatório n. 651/2022 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 1735851/2022 CERTIDÃO Ficam as partes cientificadas do retorno dos presentes autos da instância superior com o Acórdão e certidão de trânsito em julgado em definitivo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/08/2024 17:17

Baixa Definitiva
09/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:14

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 14:18

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JHONNATHAN NORBERTO BORGES em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:26

Publicado Ementa em 24/07/2024.
23/07/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULOSIDADE DO CUSTODIADO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, quando evidenciado comportamento destemido do paciente, face ao modus operandi adotado, em tese, na execução do delito, porquanto, por motivo torpe, sem permitir a defesa, golpeou a vítima com uma barra de ferro, inclusive após a vítima desmaiar, a qual não veio a óbito em razão da interferência de terceiros. 3.

As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e endereço fixo, não impedem a prisão cautelar, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 4.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não importa em cumprimento antecipado da pena, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 5.

Não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando forem inadequadas e insuficientes para se acautelar a ordem pública.

Outrossim, é admitida a aplicação de medida mais gravosa quando a pena máxima cominada ao delito for superior a quatro anos de reclusão, conforme disposto no art. 313, I, do CPP. 6.

Para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, necessária a comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores.

Inteligência do artigo 318, VI, do CPP. 7.

Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
22/07/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:01

Juntada de comunicações
21/07/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:13

Expedição de Mandado.
19/07/2024 19:13

Recebidos os autos
19/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e provido
19/07/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 23:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 14:30

Recebidos os autos
02/06/2024 22:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/05/2024 23:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2024 14:24

Recebidos os autos
06/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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