30/09/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 16:41

Recebidos os autos
12/09/2024 16:41

Determinado o arquivamento
11/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703791-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEICE KELY SANTOS NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: MICHELLE APARECIDA DE MENEZES MASELLI D E C I S Ã O Vistos etc.

Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito.

Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo WhatsApp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]).

Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias.

Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2.

Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC).

Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3.

Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
04/09/2024 11:28

Recebidos os autos
04/09/2024 11:28

Outras decisões
03/09/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/09/2024 13:07

Processo Desarquivado
03/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:22

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GLEICE KELY SANTOS NASCIMENTO VIEIRA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 16:04

Recebidos os autos
05/08/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de GLEICE KELY SANTOS NASCIMENTO VIEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA DE MENEZES MASELLI em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703791-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEICE KELY SANTOS NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: MICHELLE APARECIDA DE MENEZES MASELLI D E C I S Ã O Vistos etc.

Conforme se depreende dos autos, a predominância da matéria discutida envolve questões unicamente de direito sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, autorizando, portanto, o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II do Código de Processo Civil, estando o ponto controvertido da lide limitado a análise de eventual falha na prestação dos serviços da ré, em especial, quanto à restituição dos valores pagos pela parte autora.

Indefiro, portanto, a produção de prova oral e determino, após a ciência das partes, façam-se os autos conclusos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
17/07/2024 17:09

Recebidos os autos
17/07/2024 17:09

Outras decisões
15/07/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:12

Recebidos os autos
04/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/07/2024 05:28

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA DE MENEZES MASELLI em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 15:51

Recebidos os autos
18/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de GLEICE KELY SANTOS NASCIMENTO VIEIRA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:39

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA DE MENEZES MASELLI em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
03/06/2024 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:19

Recebidos os autos
02/06/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 17:22

Recebidos os autos
04/04/2024 17:22

Outras decisões
25/03/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/03/2024 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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