25/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 23/07/2024
25/07/2024 04:17

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701161-62.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIA DA CONSOLACAO SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de delito envolvendo as partes cuja ação penal é pública condicionada à representação, por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
23/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:58

Recebidos os autos
23/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:58

Composição Civil dos Danos
23/07/2024 12:58

Homologada a Transação
22/07/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/07/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
11/07/2024 14:36

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 02/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
02/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
29/04/2024 14:07

Expedição de Intimação.
29/04/2024 14:02

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
15/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 12:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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