17/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/02/2025 13:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/02/2025 13:32

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
27/08/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:54

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

AGRAVO INTERNO.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

CONTA CORRENTE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020, BACEN.

ART. 421, CC.

PRINCÍPIOS AUTONOMIA PRIVADA.

PACTA SUNT SERVANDA.

VÍCIO CONSENTIMENTO.

INEXISTENTE.

MANUTENÇÃO CONTRATO.

NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1.

No caso dos autos, não há probabilidade do direito alegado, porquanto a contratação foi livremente pactuada entre o banco e a consumidora, sendo que esta assumiu o compromisso de arcar com os valores das parcelas a serem descontados diretamente em sua conta corrente. 2.

A Resolução nº 4.790/20, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 3.

No caso, inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre as partes, devendo ser mantido o contrato, em todos os seus termos, sendo indevida a alteração unilateral. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão mantida.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.
24/07/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:47

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:56

Recebidos os autos
22/06/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/06/2024 09:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE CARVALHO - CPF: *81.***.*40-59 (AGRAVADO) em 19/06/2024.
27/05/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:00

Recebidos os autos
22/05/2024 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/05/2024 10:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) em 13/05/2024.
17/05/2024 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 15:16

Recebidos os autos
15/05/2024 15:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:19

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 17:08

Juntada de Petição de agravo interno
11/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:47

Recebidos os autos
09/04/2024 10:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/04/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/04/2024 11:42

Recebidos os autos
08/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/04/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/04/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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