11/12/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:13

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DO EGITO COELHO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DO EGITO COELHO em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 17:10

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:01

Conhecido o recurso de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 21:32

Recebidos os autos
17/09/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/09/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:07

Recebidos os autos
11/09/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:02

Expedição de Ofício.
09/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:36

Recebidos os autos
08/08/2024 21:36

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0723657-21.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: GUILHERME ALMEIDA DO EGITO COELHO RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0700903-31.2024.8.07.0018) movido por GUILHERME ALMEIDA DO EGITO COELHO em seu desfavor, rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de liquidação da sentença e pedido de suspensão do feito.

Em razões recursais (ID. 60101943), reitera as alegações de ilegitimidade ativa, ausência de liquidação de sentença e necessidade de suspensão do feito.

Requer a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

No mérito, postula a reforma da decisão agravada, a fim reconhecer a ilegitimidade do recorrido, por não corresponder a um dos consumidores lesados ou, ainda, para que seja reconhecida a impossibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença sem a realização da fase prévia de liquidação ou se determine a suspensão do processo, em razão da decisão proferida pelo STJ na afetação do Tema 1.169.

Pede, por fim, rejeitadas as preliminares, que o valor do débito seja atualizado monetariamente desde a propositura do cumprimento de sentença de origem, acrescido de juros de mora desde a citação.

O efeito suspensivo foi deferido (ID 60158311).

Contraminuta pelo desprovimento do recurso (ID 61267574).

Brevemente relatado.

Prossigo.

Chamo o feito à ordem.

A certidão juntada aos autos no ID 60119575 atesta a possível prevenção desta 1ª Turma Cível quanto ao AGI 2009 00 2 011353-5 (Desembargador(a) Relator(a) NATANAEL CAETANO,1ª Turma Cível, distribuído em 14/08/2009, às 18:19) e PC 2009 01 1 042361-6 (Desembargador(a) Relator(a) SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, distribuído em 21/10/2010, às 18:14).

O Juízo que processou e julgou a ação coletiva, na qual se formou o título executivo judicial, não está prevento para os pedidos de cumprimento individual propostos para a satisfação do direito nele reconhecido, da mesma forma os recursos distribuídos nas outras demandas não torna prevento o órgão ou o relator para os demais processos, nos termos do art. 81, §1º do Regimento Interno do TJDFT1.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREVENÇÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

EQUIPARAÇÃO FAZENDA PÚBLICA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

ADPF 949/DF.

I - Tratando-se de ação coletiva, o Juízo prolator do título executivo não está prevento para os pedidos de cumprimento individual de sentença dele decorrentes.

Art. 137, §3º, inc.

II, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT e jurisprudência do eg.

STJ e deste Tribunal.

II - O cumprimento de sentença proposto contra a Novacap submete-se ao regime de precatórios, conforme entendimento do STF no julgamento daADPF949/DF, ficando ressalvada eventual modulação de efeitos.

III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1820520, 07341551620238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 20/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF.

INDIVIDUALIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS SINDICALIZADOS.

PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA.

INEXISTÊNCIA.

INAPLICABILIDADE AO CASO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO ART. 87 DO CDC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ainda que o título executivo judicial tenha se originado de ação coletiva, na espécie, ao contrário do que sustenta o agravante, a demanda não é coletiva, as pretensões são deduzidas em caráter singular e são especificadas em relação aos individuais interesses de cada um dos substituídos pelo sindicato.

Ao individualizar determinados beneficiários substituídos processualmente, há a discriminação pelo recorrente dos direitos e eventuais créditos perseguidos por aqueles no bojo da liquidação de sentença e da execução da sentença coletiva, de modo que a pretensão se volta a pessoas específicas, e não à categoria como um todo.

Assim, em que pese a argumentação tecida pelo agravante, a situação em tela é, em verdade, liquidação individual de sentença coletiva. 2.

A jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça já se estabeleceu no sentido de que há legitimidade ativa ad causam dos beneficiários de ação civil coletiva para ajuizar o cumprimento individual da sentença em juízo diverso daquele que processou e julgou a demanda coletiva (Temas nº 723 e 724 da sistemática dos repetitivos - REsp n. 1.391.198/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 2/9/2014).

Dessa forma, conforme inteligência do próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação acerca da legislação infraconstitucional federal, a prevenção do juízo sentenciante da ação coletiva foi desvinculada para fins de processamento e julgamento dos cumprimentos individuais posteriores, excepcionando-se a interpretação literal do disposto no art. 516, II, do CPC. 3.

O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT, apenas ratificando a orientação jurisprudencial do STJ, estabelece que o cumprimento individual de sentença coletiva deve ser objeto de nova distribuição, constituindo uma exceção à preservação da competência do julgador prolator da sentença coletiva para analisar as execuções individuais a ela correlatas. 4.

A isenção prevista no art. 87 do CDC não se aplica às ações em que o sindicato busca tutelar direitos individuais atrelados aos seus próprios sindicalizados. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1856921, 07191118820228070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em obediência ao critério da prevenção, redistribua-se o feito, efetuando-se a respectiva compensação.

Revogo a liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
25/07/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/07/2024 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
25/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:49

Recebidos os autos
24/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:04

Recebidos os autos
08/07/2024 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/07/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:13

Recebidos os autos
13/06/2024 18:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/06/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/06/2024 13:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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