TJDFT - 0707619-21.2017.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 03.448.031/0001-06

Advogados

FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA

OAB: 12954/DF

CPF *42.***.*33-49

HUELDER DA SILVA ALVES

OAB: 48096/DF

CPF *04.***.*77-20

GUALTER DE CASTRO MELO

OAB: 18718/DF

CPF *07.***.*10-59

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 06:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 03:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

  • 10/07/2025 02:30

    Publicado Despacho em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 07/07/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 08:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 04/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

  • 16/06/2025 02:27

    Publicado Decisão em 16/06/2025.

  • 14/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707619-21.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc.

    Indefiro os pedidos formulados pelo exequente em ID 238847926.

    Diferentemente do alegado, não existe contradições nas decisões prolatadas por este juízo, uma vez que a decisão de ID 231604702 foi proferida com base em premissa equivocada, a qual foi esclarecida pela decisão de ID 238550064, que determinou que o ônus para apresentar as faturas e calcular o valor do ICMS é do exequente.

    Ademais, não há que se falar em denunciação da lide.

    Como cediço, este instituto, modalidade de intervenção de terceiros, não é cabível em sede de cumprimento de sentença, pois depende de dilação probatória.

    Assim, não sendo apresentado os cálculos, os autos deverão ser arquivados definitivamente, podendo a exequente manifestar em qualquer momento para o prosseguimento do feito.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 19:02:58.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

  • 11/06/2025 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 13:20

    Indeferido o pedido de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 10/06/2025 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 10/06/2025 02:40

    Publicado Despacho em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2025 02:27

    Publicado Certidão em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707619-21.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

    Compulsando os autos e a petição do executado em ID 238302705, verifica-se que o Distrito Federal não é o detentor das contas de energia elétrica, mas sim a exequente e a companhia de energia.

    Ademais, considerando que a presente demanda é dos idos de 2017, a parte exequente deveria possuir todas as faturas de energia elétrica que estão abarcadas dentro do prazo prescricional.

    Outrossim, o ente distrital demonstra na petição de ID 238302705 a forma de apuração dos cálculos.

    Sendo assim, é ônus da exequente e não do executado em localizar todas as faturas de energia elétrica, bem como de apurar o valor de ICMS a ser restituído.

    Logo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente dar o devido andamento no cumprimento de sentença com a apresentação dos cálculos de forma pormenorizada.

    Não sendo apresentado os cálculos, os autos deverão ser arquivados definitivamente, podendo a exequente manifestar em qualquer momento para o prosseguimento do feito.

    BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 19:14:30.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

  • 07/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 05/06/2025 23:04

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 11:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 05/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 03:10

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 03:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

  • 14/05/2025 02:28

    Publicado Decisão em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707619-21.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face do DESPACHO de ID 231604702.

    Manifestação da parte contrária no ID 234587029. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Verifica-se que se trata de embargos de despacho, hipótese que não encontra amparo no ordenamento jurídico pois, embargos são cabíveis apenas de decisão.

    Assim, não conheço dos embargos opostos.

    Intimem-se.

    Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

    BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 19:23:14.

    PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

  • 09/05/2025 09:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:14

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 06/05/2025 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 06/05/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2025 22:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2025 02:56

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 18:25

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 02:24

    Publicado Despacho em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 14:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 01/04/2025 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 02:32

    Publicado Despacho em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 31/03/2025 20:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 09:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 28/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 13:17

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 18/03/2025 14:09

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 09:52

    Expedição de Petição.

  • 08/03/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 09:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/10/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 21:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2024 02:17

    Publicado Certidão em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 04/09/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 16/08/2024 02:30

    Publicado Sentença em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 14/08/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 14:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/08/2024 11:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 01/08/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 02:37

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 04:32

    Publicado Decisão em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 19/07/2024 20:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 20:14

    Outras decisões

  • 19/07/2024 19:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 19/07/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 19:10

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986

  • 16/05/2024 20:05

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 22/03/2021 20:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 02:24

    Publicado Decisão em 29/01/2021.

  • 28/01/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

  • 26/01/2021 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 21:22

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986

  • 25/01/2021 17:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 30/12/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 16:19

    Juntada de termo

  • 23/01/2018 18:05

    Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

  • 18/08/2017 05:46

    Decorrido prazo de FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 17/08/2017 23:59:59.

  • 16/08/2017 05:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2017 23:59:59.

  • 25/07/2017 03:19

    Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2017.

  • 24/07/2017 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/07/2017 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2017 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 15:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0176

  • 20/07/2017 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2017 14:58

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)

  • 20/07/2017 14:47

    Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

  • 20/07/2017 14:46

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 20/07/2017 13:06

    Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 05/09/2023 17:38

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