24/09/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 08:52

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/09/2024.
08/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702717-29.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível regido pela Lei 9.099/1995 e ajuizado por DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTER S/A, todos qualificados nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em casos como o que ora se analisa, o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato que embasa a lide, conforme disposição contida no art. 292, II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, observa-se que o valor da causa (R$ 68.028,22) supera, e muito, o limite estabelecido no art. 9º da Lei 9.099/95 para que as partes possam litigar nesta Justiça Especial.

Desse modo, não há alternativa ao presente feito, senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 9º da Lei 9.099/95.

Revogo a Decisão de ID 198784123, que concedeu a antecipação de tutela.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
05/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:22

Recebidos os autos
04/09/2024 22:22

Indeferida a petição inicial
29/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:16

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
11/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702717-29.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 205133197, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista às partes requeridas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
24/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/07/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 02:22

Recebidos os autos
17/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de DANILO DAVID RODRIGUES GONCALVES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:04

Recebidos os autos
04/06/2024 14:04

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 09:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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