13/12/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:44

Expedição de Ofício.
10/12/2024 15:41

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:02

Publicado Ementa em 18/11/2024.
18/11/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:52

Conhecido o recurso de SARKIS & SARKIS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e não-provido
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 22:28

Recebidos os autos
16/08/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/08/2024 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por SARKIS & SARKIS LTDA (agravante/exequente) em face da decisão (ID 201827877, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0027952-62.2012.8.07.0001, proposta em face de JONAS MOTORS LTDA - ME, CARLOS HENRIQUE LOPES RIBEIRO e CESAR HENRIQUE LOPES (agravados/executados), que indeferiu o pedido de consulta SISBAJUD.

Em suas razões recursais (ID 61770549), a parte agravante/exequente, em síntese, sustenta que, em atenção ao comando para fins de indicação de bens passíveis de penhora, a agravante pleiteou nova consulta do sistema SISBAJUD, que não foi realizado nos autos mediante o novo sistema com a modalidade teimosinha, considerando que a única consulta obtida mediante o Bacenjud foi há um lapso temporal considerável, prazo que a jurisprudência majoritária vem aceitando como razoável.

Alega que a reiteração do sistema Sisbajud é perfeitamente cabível e, inclusive, adequado com a nova redação do artigo 835 do CPC, na medida em que ela é o meio mais eficiente para acessar os depósitos ou aplicações em instituições financeiras, e que, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis.

Argumenta que o Código de Processo Civil não estabeleceu, determinou ou limitou a quantidade de oportunidades que deve ser deferido o bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo porque seu intuito é satisfazer a execução.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a realização da pesquisa SISBAJUD.

Preparo (ID 61770555). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há a decisão combatida que indeferiu o pedido de consulta SISBAJUD.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/exequente, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
23/07/2024 13:25

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:25

Recebidos os autos
22/07/2024 20:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/07/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/07/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/07/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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