12/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALMEIDA DE QUEIROZ em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.656/1998.

FALECIMENTO DO TITULAR.

POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE.

ILEGÍTIMA EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA.

ART. 30, § 3º, DA LEI N. 9.656/98.

RESOLUÇÃO N.º 488/2022 DA ANS.

OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE SAÚDE.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os planos de saúde constituídos na modalidade de autogestão, como é o caso da apelante/requerida, são regulados pela Lei n.º 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e não se aplica, a essas entidades, o Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência da finalidade lucrativa e comercialização de produtos. 2.

O art. 30 da Lei n.º 9.656/98 esclarece que é assegurado ao consumidor, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Mais adiante o § 3º do citado dispositivo legal, ainda preconiza que em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, conquanto haja pagamento integral das mensalidades. 3.

A Resolução Normativa n.º 488/2022 da ANS também estabelece o direito de permanência dos dependentes nos contratos de seguro de saúde já contratados, em caso de morte do titular, nos seguintes termos: “Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998”. 4.

No caso, a previsão de cláusula no termo de adesão ao programa assistencial, que prevê que o cancelamento da inscrição do titular implicará no cancelamento automático da inscrição dos dependentes e agregados a ele vinculados, não encontra respaldo legal.

Portanto, correta a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré mantenha inalterado o contrato de plano de saúde do qual se beneficia a autora, dependente do titular falecido, mediante o pagamento da integralidade das mensalidades definidas e devidas. 5.

Constata-se das provas colacionadas aos autos que a operadora de plano de saúde incorreu em conduta ilegal ao cancelar o contrato, em contrariedade à legislação pertinente, deixando a parte autora, que ostenta condição de pessoa idosa, sem plano de saúde e impossibilitada de continuar tratamento para dores na coluna. 6.

O cancelamento do plano da apelada, com a suspensão do atendimento de saúde, violou os direitos da personalidade da autora, causando-lhe angústia e ansiedade por desamparo da cobertura contratual, ainda mais em se tratando de pessoa com mais de 60 anos. 6.1.

Sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
03/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 73.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 15:26

Recebidos os autos
25/09/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
25/09/2024 10:56

Recebidos os autos
25/09/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/09/2024 19:25

Recebidos os autos
23/09/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 19:25

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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