16/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:55

Expedição de Ofício.
16/08/2024 12:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JESSICA RAMOS FIEL CARNEIRO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:40

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATOS ADMINISTRATIVOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.

STF.

CONTROLE DE LEGALIDADE.

SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO E QUE TERIA ATESTADO A PRESENÇA DA PATOLOGIA.

PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Primeiramente, impõe salientar que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e legalidade, somente se infirmando diante de prova concreta de eventual irregularidade. 2.

Consoante entendimento da Corte Constitucional, somente em situações excepcionais, caberia ao Poder Judiciário o controle após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (MS 30859, 1ª Turma, Rel Min Luiz Fux, publicado 28/08/2012.

Dessa forma, em atenção ao precedente vinculante, não cabe a esta instância avaliar se eventual lesão seria incapacitante, mas tão somente a regularidade do ato confrontando os fatos ora provados com a previsão do edital. 3.

A conclusão da Banca Examinadora está fundamentada em relatório médico apresentado pelo próprio candidato e que teria atestado a presença da patologia.

A despeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, ao interessado é dada a oportunidade de infirmar tais conclusões, produzindo prova em sentido contrário.

Desta forma, eventual conclusão em sentido contrário e de que não seria portador da patologia incapacitante, não prescinde de prova robusta em sentido contrário, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:46

Conhecido o recurso de JESSICA RAMOS FIEL CARNEIRO - CPF: *38.***.*57-62 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:34

Recebidos os autos
03/06/2024 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/05/2024 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:24

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 02:52

Decorrido prazo de JESSICA RAMOS FIEL CARNEIRO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:02

Expedição de Ofício.
08/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:39

Recebidos os autos
08/04/2024 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/04/2024 10:48

Recebidos os autos
04/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/04/2024 19:55

Juntada de Petição de comprovante
03/04/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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